Costume Internacional

CONCEITO

Em definição do Estatuto da Corte Internacional de Haia, através do Art. 38, entende-se o costume internacional como sendo uma prática geral aceita como sendo o direito. Sendo assim, não prejudica a existência de regras costumeiras regionais. De acordo com REZEK, a “prática geral” tenha sido citada pelos redatores do texto estatuário como uma prática comum.

ELEMENTO MATERIAL

Realizada por pessoas jurídicas do Direito internacional, o elemento do costume é a repetição de um procedimento, sendo uma ação ou uma omissão e que são observáveis ao longo do tempo, não necessitando que seja repetido por séculos para constituir uma norma costumeira, pois só um curto espaço de tempo já pode ser necessário a criação de novas normas.

ELEMENTO SUBJETIVO

Um procedimento pode ser repetido ao longo tempo por mero hábito, mas para ser considerado elemento subjeito deve ser determinada como opnio juris , até por que o elemento material não é suficiente para explicar o costume. Sendo assim, o direito subjetivo, ou opnio juris, classifica o texto como justo, correto, sendo assim de bom direito.

EXEMPLO: O Caso Cesare Battisti, em que ele foi condenado a pena de morte pela Itália, mas conseguiu fugir para o Brasil e teve sua extração negada pelo presidente da época, Luiz Inácio Lula da Silva, que também concedeu salvo-conduto teve enorme repercussão. Tal evento tende a se propagar, servindo de exemplo a outros países, em anos seguintes. Gradualmente assimila-se a percepção de que o asilo diplomático é algo de bom direito, consequentemente pode ser proclamado por alguns países em suas doutrinas. Não há um tempo preciso para afirmar quando o costume se inicia, mas após aceito, sua existência é proclamada.

DIFERENÇA ENTRE ELEMENTO MATERIAL E ELEMENTO SUBJETIVO

O Elemento material fala apenas sobre a repetição dos fatos e o elemento subjetivo fala sobre a maneira como ocorre essa repetição, confirmando sua validade jurídica de forma justa e correta.

PROVAS

Busca-se a prova do costume internacional nos tratados ou na jurisprudência internacional.

O tratado pioneiro em transcrever oficialmente normas já aceitas verbalmente foi o Règlement de Viena assinado em 9 de junho de 1815.

Os Tratados, quando bilaterais e se considerados ratione materiae¹, permitem a indução de valores costumeiros em temas como a extradição e o traçado de limites fluviais, por exemplo.

Textos multilaterais, do gênero “normativo”, dificilmente fazem existir normas do nada, o comum é que declarem normas costumeiras preexistentes.

EM RELAÇÂO AOS TRATADOS

Um costume que surge após a firmação de um tratado pode alterar suas disposições, podendo até levar a sua extinção caso a manutenção do tratado não seja compatível com o costume surgido.

Não existe uma hierarquização com relação aos tratados e ao costume, pois visto que o Estatuto da Corte internacional de Haia não objetiva ser hierárquica nesse assunto. Mas os tratados visam concretizar e afirmar os costumes passando um alto grau de segurança, já que o costume internacional age de forma