Crime na tela

CPP6

Daniele Duarte, fazendeira de vultosas posses, em virtude de uma viagem de longa data que fará para o exterior, resolve deixar, no terreno de seu vizinho Sandro Santos , sem o conhecimento deste, 2 (dois) cavalos da raça Mangalarga para que o vizinho os cuidasse. Todavia, Sandro Santos percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua coleção de orquídeas raras, gerando assim evidente prejuízo econômico. Ante o exposto, Sandro comunicou o fato à autoridade policial circunscricional e uma vez lavrado o termo respectivo, foi encaminhado ao Juizado Criminal competente. Durante a primeira audiência, e presentes ambas as partes, não foi possível a conciliação entre as mesmas. Com base nos fatos apresentados, responda, de forma justificada: No caso em tela, é possível o

oferecimento de transação penal ?

O crime em tela é o do art. 164 do CP (introducao ou abandono de animais em propriedade alheia); crime este cuja a ação penal sera privada. Assim, a discursao no presente caso se limita a possibilidade de cabimento de transação penal nos crimes de acao penal privada. Embora haja entendimento minoritário no sentido de interpretar literalmente o art. 76 da lei 9.099/95, o entendimento majoritário e pela aplicação analogica do referido artigo ao crimes que se procede mediante queixa, pois a faculdade de transacionar em materia penal, se estende ao ofendido titular da queixa crime, pois somente a ele caberia transacionar em materia penal, devendo o MP, nesses casos somente opinar. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:

I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano.

II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis.

Quais estão corretas?

a) I; b) I e II; c) III; d) I e III; e) II e III

STF Súmula nº 723 - Suspensão Condicional do Processo - Crime Continuado – Admissibilidade Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.