Crimes Contra O Patrimônio

TÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I

DO FURTO

FURTO

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

- Sujeito Ativo – qualquer pessoa (salvo o dono) – alheia

Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

Subtrair para se auto-ressarcir de dívida vencida e não paga – artigo 345

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite

- Funcionário Público – Peculato

CONSUMAÇÃO DO FURTO

a) a teoria da "contrectatio", para a qual a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia;

b) a teoria da "apprehensio" ou "amotio" (é adotada no Brasil, sendo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como “teoria da inversão da posse”), segundo a qual se consuma esse crime quando a coisa passa para o poder do agente;

c) a teoria da "ablatio", que tem a consumação ocorrida quando a coisa, além de apreendida, é transportada (posse pacífica e segura) de um lugar para outro; STJ tem admitido, também, esta Teoria.

d) a teoria da "illatio", que exige, para ocorrer a consumação, que a coisa seja levada ao local desejado pelo ladrão para tê-la a salvo.

- Elementos do tipo:

- Subtrair – abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem permissão, retira-o da esfera de vigilância daquele; a subtração de cadáver humano ou de parte dele pode tipificar o “furto”, desde que o corpo pertença a alguém e tenha destinação específica (ex.: subtração de cadáver pertencente a uma faculdade de medicina ou a um laboratório que esteja sendo utilizado em estudos ou pesquisas); fora dessas hipóteses, o crime será o de “subtração de cadáver ou parte dele” (art. 211).

- Coisa alheia móvel: Apenas bens móveis podem ser subtraídos; Animais e semoventes podem ser objeto de furto; É possível também subtração de terra ou areia e de árvores (salvo crime ambiental – 9605/98); res nullius – nunca tiveram dono (não podem); res derelicta – coisas abandonadas (não podem).

- Fim de assenhoramento definitivo – o agente deve ter a intenção de não devolver o bem à vítima.

- O agente tenta furtar uma carteira e enfia a mão no bolso errado, no caso da vítima não tiver portando ela é crime impossível.

- O “furto de uso” não