CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Consumidor qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para seu uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que oferta produtos ou serviços mediante remuneração com atividade, cabendo salientar que é dispensável que o fornecedor seja uma pessoa jurídica (empresa, indústria, etc), pois o art.3º autoriza inclusive a pessoas despersonalizadas.

CONSUMIDOR EQUIPARADO, ele não adquiriu o produto, não comprou mas foi vítima da relação de consumo, assim será considerado consumidor. Ver artigo 17 do CDC.

Relação de Consumo: A autonomia da vontade foi mitigada em prol do interesse social, sendo este mais importante, ou seja, o interesse social prevalece, autonomia de vontade ficou mitigada, por que se tem a liberdade de contratar, mas não se tem a liberdade contratual. Os contratos podem ser revistos a qualquer tempo, em causo de causar onerosidade excessiva ao consumidor e por conseqüência desequilíbrio na relação contratual, sendo máxima do CDC manter as relações de consumo equilibradas. Não precisa que a situação seja imprevisível, basta ser onerosa para ser revistas.

Boa Fé: A boa fé deve estar presente em todos os momentos da relação contratual, EM TODOS OS CONTRATOS AFEITOS AO CDC e também ao Código Civil, ela permite o equilíbrio contratual e a função social do contrato. Prevista no artigo 4º, III e artigo 51, IV do CDC.

Repetição do indebito – art. 42, art. 44 § único. (cobrança indevida). Outra prática abusiva é a cobrança indevida, se o consumidor pagou essa cobrança indevida, terá direito não só ao que pagou, mas também a essa quantia em dobro, e é essa devolução da quantia em dobro que é chamada de repetição de indébito, o fornecedor só se eximirá de pagar em dobro, com juros e correção monetária, provando o engano justificado.

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 - CDC) faz a diferença entre vício e defeito, também conhecido como fato ou acidente de consumo, especialmente para delinear a responsabilidade do fornecedor que coloca no mercado produtos e serviços à disposição do consumidor.

O vício do produto ou serviço (que não causa um dano, mas uma frustração).ocorre por sua inadequação não se apresentar com a qualidade ou quantidade que se espera oriunda das informações contidas na embalagem, no recipiente, na rotulagem ou na mensagem publicitária, conforme determinam os artigos 18 e 19 do CDC, como por exemplo, quando é feita a compra de um liquidificador que tem a função triturar alimentos, este não realizar a sua função ou a fizer de forma incompleta, diz-se que estará com vicio.

Já o defeito (quando cause um DANO), este só se configura quando em decorrência do vício do produto ou serviço o consumidor vier a sofrer danos de ordem material e/ou moral.

O defeito do produto encontra-se conceituado no §1º do artigo 12 do CDC, como no exemplo anterior, se o consumidor utilizar o liquidificador este causar dano a alguém ou a algum objeto seu ou de outrem, diz-se que o produto está com defeito. Portanto, o defeito, no campo consumerista, é o vício que causa dano, tornando-se defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.

Não sendo o vício sanado pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, do CDC);

Também, quanto aos serviços pode pedir:

- a reexecução, sem custo adicional e quando cabível;

- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e o abatimento proporcional do preço. Quanto ao defeito (art. 20, CDC).

Importante mencionar que o prazo, conforme art. 26 do CDC:

Para reclamar quanto aos vícios aparentes e fácil constatação:

- caduca em 30(trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e;

- 90(noventa) dias, no caso de duráveis.

O inicio da contagem do prazo é a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Caso refira-se a vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidente.

No tocante ao defeito (acidente de consumo ou fato) o prazo para reclamação é:

- de 05(cinco) anos, com vistas à reparação pelos danos causados, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Portanto, conhecendo essas diferenças fica mais fácil ao consumidor identificar se o produto ou serviço contém vício ou defeito e saber os prazos que a lei determina para eventual reclamação.

PORTANTO:

DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO (quando cause um DANO), VÍCIO DO PRODUTO (que não causa um dano, mas uma frustração).

No caso do defeito, em regra a responsabilidade é do construtor, fabricante, produtor e do importador, com prazo PRESCRICIONAL de 5 anos, contados a partir do conhecimento do dano.

No caso de vício, todos os fornecedores responderão, em regra de forma solidária, e o prazo será de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produto durável

Portanto, havendo dano ou defeito do produto, em regra o comerciante não responde. Mas sendo vício todos os fornecedores podem responder.

Legitimados para promover ações coletivas: Art. 82 - Para os fins do Art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público;

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;

IV - as associações legalmente