Código De Defesa Do Consumidor - Orçamentos

O orçamento prévio no Código de Defesa do Consumidor

O orçamento prévio de serviços é contemplado na lei consumerista, apesar da pouca importância que se tem dispensado ao assunto.

Todo prestador de serviço é obrigado a fornecer ao consumidor orçamento prévio detalhado do serviço a ser executado, mas bom que se diga que o orçamento não cria nenhuma obrigação para o consumidor, fato que somente acontece com sua aceitação e autorização para início do serviço.

O orçamento deve conter informação completa e pormenorizada do serviço, porque eventual omissão pode gerar falha de dados essenciais no orçamento e causar responsabilidade do fornecedor. É vedada a execução de serviços ou fornecimento de produtos sem a prévia elaboração do orçamento e posterior autorização do consumidor. a violação desta regra implica em prática abusiva e não gera obrigação de pagar, inciso VI e parágrafo único, artigo 39 CDC.

A dúvida sobre o valor do serviço executado causa aceitação da versão do consumidor porque a falha no orçamento incompleto é de responsabilidade do fornecedor, dada a sua obrigação de elaborá-lo.

Há situações especiais nas quais se torna indispensável horas/trabalho para formulação do orçamento. É o caso do conserto de um carro ou de uma máquina, quando é necessária a remoção de peças internas para avaliar o dano e o trabalho a ser promovido. De qualquer forma, a empresa haverá de buscar meios para apontar o valor do serviço. Na impossibilidade, resta encontrar ajuste com o consumidor, já que se o serviço for iniciado, sem autorização prévia, o consumidor fica desobrigado de efetuar o pagamento.

O orçamento substitui o contrato, art. 48 CDC, m