D. CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Maria é brasileira, funcionária da Petrobras, e casada com João, também brasileiro. Foi enviada a Itália, junto com sua equipe de trabalho para tratar de assuntos profissionais. Ao chegar a Roma,

Maria deu a luz prematuramente a um menino, que sobreviveu. De acordo com as regras constitucionais, qual será a nacionalidade desse filho? Justifique sua resposta.

R Serão considerados brasileiros Nato, ius sanguinis, mesmo que tenham nascido no estrangeiro, filho de pai e mãe brasileiros a serviço da República Federativa do Brasil, mesmo sendo de uma administração direta ou indireta.

2. Vinicius nasceu na Argentina, seu pai é embaixador brasileiro na Argentina e sua mãe é de nacionalidade argentina. Qual a nacionalidade de Vinicius? Justifique sua resposta.

R Vinicíos será brasileiro nato, pois e filho de brasileiro, a serviço do Brasil no estrangeiro(o pai como Embaixador), se o Registro de Nascimento de Vinicios for feito em repartição brasileira competente no estrangeiro.

3. A nacionalidade, vínculo jurídico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado, distingue-se da cidadania. Há diferentes formas de aquisição da nacionalidade, que pode ser originária ou adquirida, não havendo distinção de direitos em razão do tipo de nacionalidade.

Comente o texto acima, julgando e explicando cada item sugerido.

R Nacionalidade Originária ou Primária involuntária)

É imposta de maneira unilateral independentemente da vontade do individuo, pelo Estado, no momento do nascimento. Cada país estabelece as regras ou critérios para a outorga da nacionalidade aos que nasceram sob seu governo.

Nacionalidade Adquirida ou Secundária

É aquela que se adquire por vontade própria, depois do nascimento, naturalmente pela naturalização, que poderá ser requerida tanto por estrangeiros como pelos heimatlos(apátridas).

4. São poucas as limitações aos brasileiros naturalizados apresentados pela constituição:

A) São privativos de brasileiros natos somente os cagos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Cãmara, do Senado e do STF e Oficial das Forças Armadas.

B) A função de membro do Conselho da República.

C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes ou em caso de crime comum, ainda que praticado antes da naturalização.

D) O brasileiro naturalizado há menos de dez anos não pode ser proprietário de empresa jornalistica e de radiofusão sonora e de sons e imagens. ( Art. 222 da CF de 88)

5. Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos quais direitos? Justifique sua resposta.

R Serão atribuídos ao portugueses com residência fixa no Brasil os mesmos direitos ao brasileiro, salvo os casos que que houver expressa vedação constitucional.

6. Quais casos são considerados motivos para perda da nacionalidade? Existe exceções? Explique.

R a) Cancelamento da naturalização – por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (Art. 12, § 4º, I CF/88)

R b) Aquisição de outra nacionalidade ( Ar. 12, § 4º, II da CF/88)

A medida atinge somente brasileiros naturalizados.

7. O que se entende por direito e garantia? De 3 exemplos.

R Direitos – São bens e vantagens prescrito na forma constitucional.( Declaratórias)

Garantia - são os instrumentos através doa quais se assegura o exercício dos aludidos direitos.(Assecuratórias)

DIREITOS GARANTIAS

Art. 5º, VI

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos Garantindo-se na forma da lei a proteção aos locais de culto e suas liturgias

Art.5º, XXXVII

Direito ao juízo natural Esse artigo, veda a instituição de juízo ou tribunal de exceção.

8. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes, são assegurados aos litigantes em quais tipos de processo?

R São assegurados aos litigantes em processo Judicial ou Administrativo. E aos acusados em geral.

9. Dispositivo de lei ordinária que obrigue a revelação da fonte das informações veiculadas por jornalistas, constitui embaraço a algum direito? Explique.

R Sim,

De acordo com o que diz o Art. 5º, IV da CF/88

E assegurados a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Art.220 CF/88

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, precesso ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

10. A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Tal dispositivo consagra qual princípio constitucional?

R Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional – Art. 5º, XXXV CF/88

11. A pena de morte poderá ser introduzida por emenda a constituição? Justifique.

R A pena de morte, no Brasil, é permitida apenas em caso de guerra declarada (arts. 5º XLVII e 84 XIX CF).

12. O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo decorre do sistema constitucional de direitos e garantias. Qual dispositivo pode justificar tal afirmação?

R Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Art.5º caput CF/88

13. Mostra-se necessário a autorização