D. Civil Caso 1

Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Não pois não há previsão para que haja essa separação no ambiente de trabalho, a separação pode evitar a lesão aos direitos da pessoa já que pode , entretanto não existe previsão legal p q haja separação.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

É a transcrição dos direitos civis em uma constituição.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

O Princípio da Socialidade

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? As cláusulas gerais são normas de ordem pública, normas orientadoras sob forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o, ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir. Quando se insere determinado princípio geral (regra de conduta que não consta do sistema normativo, mas se encontra na consciência dos povos e é seguida universalmente) no direito positivo do país (Constituição, leis etc.), deixa de ser princípio geral, ou seja, deixa de ser regra de interpretação e passa a caracterizar-se como cláusula geral. As cláusulas gerais resultaram basicamente do convencimento do legislador de que as leis rígidas, definidoras de tudo e para todos os casos, são necessariamente insuficientes e levam seguidamente a situações de grave injustiça.

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

Sim, pois para esse tema conter embasamento no código civil é necessário ter o amparo por meio da constituição para ter validade, não existe limitação de assunto constitucional do poder constituinte originário.

4) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ?

Qual seria a justificativa da sua resposta.

Sim, se a justificação for que oprincipio maior e mais importante é o direito a vida e está acima de todos, e não atenter a demanda social fere este valor, pois não proporciona a população que está enferma uma melhor qualidade de vida,ou mesmo, o de resguardar a sua vida. Se há meios conhecidos e comprovados para para solucionar um caso de problema social e que envolva a saúde e a vida é dever do Estado favorecer a urgência da aplicação desses meios para evitar mortes e favorecer o bem estar da população. Como também, O interesse publico prevalece sobre o direito privado.

QUESTÃO OBJETIVA

No Código Civil, a função das cláusulas gerais é:

I – dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, mitigando as regras mais rígidas.

II – a de atuar de forma a concretizar o que se encontra previsto nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados.

III – a de, também, abrandar as desvantagens do estilo excessivamente abstrato e genérico da lei.

Assinale, portanto, a alternativa ou alternativas corretas:

a) nenhuma das alternativas está correta.

b) todas as alternativas estão corretas.

c) apenas a alternativa II está correta.

d) apenas as alternativas I e III estão corretas.

e) apenas as alternativas II e III estão corretas

(TJ-SC-04/08/2002 – Direito Civil – Questão n.º 33