DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS AO RECLAMANTE

EXCELENTÍSSIMO SR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERETÍSSIMA ____ VARA DO TRABALHO DE ____.

                                           RUI BARBOSA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado em ___, RG ___ vem por meio de seu preposto propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face da empresa Alfa ltda. Empresa devidamente inscrita no CNPJ no ____, com endereço em ____, pelos fundamentos de fato e direito que passa a arguir.

RESUMO DO CONTRATO DE EMPREGO

O reclamante laborou para a empresa reclamada no período de 02/01/2002 a 30/03/2003, quando foi imotivadamente dispensado. Ocorre que não recebeu quaisquer das verbas a que tem direito. Tambem houveram descontos do salário do reclamante, 180 reais (danificou o computador) e 280 reais ( 20 reais mensais na rubrica da mensalidade sindical).

 DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS AO RECLAMANTE

Conforme acima exposto, o reclamante foi dispensado pela reclamada sem justa causa, e, ao contrario do que determina a lei esta não lhe pagou as verbas devidas no prazo determinado pela lei, bem como outros legítimos direitos tais como: o salário do mês de março de 2003, FGTS e a indenização compulsória de 40% do FGTS. Também não recebeu, o reclamante, as devidas férias (nem simples, nem proporcionais) bem como a gratificação natalina ou de qualquer outro tipo. As guias de seguro desemprego também não foram entregues, tanto quanto o salário-família relativo ao seu filho de três anos. Houveram também, descontos  ilícitos do seu salário de três prestações mensais de R$ 60,00 (sessenta reais) em face de ter danificado, sem dolo ou culpa, um mísero computador e foram descontados, sob rubrica de “mensalidade sindical” R$ 20,00 (vinte reais) mensais de seu salário durante todo o pacto laboral.

O contrato de trabalho é protegido pela Constituição Federal, que em seu artigo 7º, I, determina ser devida indenização ao trabalhador quando imotivadamente dispensado. No inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo, 30 dias de aviso prévio à demissão que o empregador que for dispensado de trabalhar durante este período deverá receber o valor do salário correpondente.

A doutrina é pacífica quanto aos direitos do empregado dispensado sem justa causa, nos dizeres de Sérgio Pinto Martins: “O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, cessando assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar as reparações econômicas pertinentes”. E assim prossegue, enumerando a quais verbas fazem jus tal empregado: “Terá direito o empregado a aviso prévio, salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque de FGTS, indenização de 40% e direito ao seguro desemprego” – (Direito do Trabalho, São Paulo: Atlas, 2004, p. 639.)

Requer, portanto, seja julgada totalmente procedente a presente reclamação trabalhista, sendo a reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas a que tem direito o reclamante, bem como todas as obrigações legais devidas conforme valores que abaixo se especificará em atendimento ao disposto no artigo 852-B da CLT.

 

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a procedência da reclamação com a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

4.1 Aviso Prévio............................................................................................R$ 300,00