DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO COLENDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________/_____

URGENTE

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

NNNNNNNNNNNNNNNNNNNN, (qualificar)

VEM, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência — por intermédio do(s) seu(s) Advogado(s) infra-assinado(s), conforme instrumento(s) de mandato incluso(s), aqui sob documental nº 01 — com endereço em IIIIIIIIIII/SP, na Rua _____________, Centro, onde recebem notificações e intimações PROPOR, em face de

AAAAAAAAAAA, (qualificar); e, TTTTTTTTTTTT (qualificar)

a presente

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

estribada, quanto ao tema de inexistência de relação jurídica, na matéria abarcada pelo atual Código Civil art. 166; e, no que toca ao tema de indenização por perdas e danos, com sustentáculo no que dispõe o vigorante Diploma Substantivo Civil, em seus artigos, 186, 927 e 942, mais, os também pertinentes à espécie adjetiva, 4º, inc. I.

Tudo o quanto REQUER, pelos substratos jurígenos e jurídicos (de fato e de direito, pois), os quais passa a ora requerente a expor, consoante segue, a saber:

I - OS FATOS

1. No dia ____________/_____ a Autora ao tentar preencher proposta para obtenção de Cartão de Crédito do Supermercado ________, a fim de poder usufruir de descontos especiais e parcelamento das suas compras, teve seu crédito negado devido a existência de restrição financeira em seu nome, restrição essa, até então desconhecida.

2. Pela atendente foi dito que a negativação ”era por débito com a empresa _______”, o que deixou Autora muito indignada, vez que, sequer conhecia a aludida firma, nunca, em momento algum, tivera qualquer relacionamento comercial com a mesma.

3. Diante de tal informação, imediatamente dirigiu-se a Loja de Materiais de Construção onde havia pedido financiamento para aquisição de materiais para adiantar a obra que — aos poucos — junto com seu esposo está erigindo e lhes servirá de residência, pois estavam contratando mão de obra e, caso o financiamento dos materiais lhe fosse negado, pelos problemas apontados, não prosseguiria a contratação.

4. Realmente, ali também já havia a informação de que seu crédito não poderia ser liberado, e a mesma informação foi dada: “Havia pendências financeiras em seu nome com uma firma _____”, aqui Ré (1).

5. Inconformada com a situação de vexame pela qual, inesperadamente, havia passado no supermercado perante outras pessoas, e agora, na Casa de Materiais de Construção, e pior, impedida de dar seguimento à obra, aguardou a segunda feira para, na firma onde trabalha solicitar pesquisa para obter maiores esclarecimentos, pois, os locais onde lhes negaram crédito não podiam fornecer o documento comprobatório.

6. Na nova pesquisa realizada constou a negativação. Imaginando que poderia ter sido vítima de clonagem de documentos ou outro tipo de fraude, buscou de todas as formas localizar endereço ou telefone da firma __________ e, após conseguir contato, foi informada pelo atendente que o crédito que ela (Ré) possuía contra a Autora passou a existir em virtude da 1ª Ré haver “comprado os créditos da _________”, portanto, tal dívida seria originária da _________ (2ª Ré).

7. Essa informação causou maior estranheza a Autora ainda, já que nunca possuiu ___________ e nenhum outro produto da aludida empresa de _______. Ao indagar acerca do produto adquirido que, segundo a 1ª Ré, pertenceria à Autora, aquela não soube informar, apenas disse que constavam dois endereços da Autora, sendo Rua _______ e Rua __________.

8. Ocorre Excelência, que a Autora nunca residiu na Rua _________ e na Rua ____________, pois, reside junto com sua mãe que jamais utilizou o nome da filha, aqui Autora, para qualquer transação comercial com nenhuma das Rés.

9. Entretanto, a partir desse contato, apesar de informados sobre a inexistência de qualquer relacionamento com a 2ª Ré, a 1ª Ré, por seus prepostos, liga incessantemente na casa da mãe da Autora cobrando a divida a ela, equivocadamente atribuída, fazendo ameaças de ingressarem em Juízo. Apesar dos avisos de que nunca adquiriu nenhum produto ou serviço em seu nome, sempre ouve de forma lacônica e prepotente dos prepostos da 1ª Ré, que é devedora, exigindo-lhe, por incrível que possa parecer, o imediato pagamento como forma de eliminar a anotação nos registros do SPC e SERASA, deixando-a mais ainda indignada e aflita. Em suma, a vida da Autora virou um verdadeiro “inferno”

10. Assim agindo, estão coagindo cada vez mais, constrangendo-a de forma ininterrupta, pois, sempre tem que dar explicações para seus familiares, levando-a as lágrimas e, com humilhações inclusive ao seu esposo. O sufoco é tamanho, que tem até força de fazer pessoas pagarem por dividas que jamais contraíram.

11. Assim sendo, entende a Autora que as Rés são responsáveis solidárias pelos danos causados. A 2ª Ré _______________, por ter vendido produto em nome da Autora em endereço desconhecido por ela, sem seu requerimento ou autorização; e, a 2ª Ré, __________________ por haver incluído o nome da Autora no cadastro de maus pagadores sem tomar as cautelas mínimas necessárias, quais sejam, cientificar a Autora de que seu nome seria incluído em tal cadastro, para que dúvidas fossem sanadas e a mesma pudesse se defender de tal situação, tudo atempadamente.

12. Consoante se pode verificar, é flagrante a nulidade de qualquer fatura lançada em nome da Autora, porquanto, foi emitida sem qualquer suporte legal trata-se de título com vício formal e de consentimento, incapaz de validar negócio jurídico subjacente ou causa debendi justificadora da emissão, logo,

É NULA A FATURA e,

Ademais,

NÃO EXISTE RELAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA COM A 1ª RÉ, LOGO, INEXISTE, QUALQUER OBRIGAÇÃO COM A 2ª.

13. Sem sombra de dúvidas, a conduta