DEVIDO PROCESSO LEGAL

2. O Devido Processo Legal

Sua primeira previsão é encontrada na Magna Carta de João Sem Terra em 1215, assegurando que ninguém poderia ser processado "senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou em harmonia com a lei do País". Porém foi a 5ª Emenda à Constituição Americana de 1787 que introduziu a expressão due process of law, estabelecendo que "nenhuma pessoa pode ser privada da vida, liberdade e propriedade, sem o devido processo legal".

No ordenamento brasileiro, encontra sua fundamentação no Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e é aplicado a todos os casos que disserem respeito à vida, ao patrimônio e à liberdade. Incluindo a formação de leis. Nesse sentido, entende-se o processo englobando qualquer produção de norma, seja no âmbito judicial, legislativo, administrativo ou negocial.

Princípio que assegura que todos possam ter o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Caso não sejam observadas as regras básicas no processo, ele se tornará nulo. O princípio de devido processo legal ou, princípio do processo justo, vem garantir que o processo ocorra de forma regular, estabelecendo como será sua tramitação e a prática dos atos processuais e administrativos. Dessa forma, resguardando as partes de atos arbitrários cometidos por autoridades jurisdicionais e executivas.

Considerado o princípio constitucional base, pois dele derivam e sobre ele se sustentam todos os demais princípios. Reflete uma dupla proteção ao sujeito, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com o Estado-persecutor em paridade total de condições e plenitude de defesa.

A atual Constituição brasileira estende a aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações jurídicas privadas, fazendo com que, não só o Estado, como toda a sociedade, possam ser sujeitos passivos desses direitos. Neles incluso a garantia do devido processo legal, seja na fase pré-contratual, seja na fase.executiva.

No sentido material do processo legal, não basta que as decisões jurídicas tenham regularidade formal, exige-se também a substancialidade razoável e correta. Surgindo dessa forma os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Já no sentido formal, o devido processo legal vai garantir o direito a processar e a ser processado em conformidade com as regras jurídicas vigentes.