TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Resenha sobre devido processo legal

Por:   •  13/4/2015  •  Resenha  •  264 Palavras (2 Páginas)  •  871 Visualizações

Página 1 de 2

O devido processo legal

O devido processo legal é o princípio constitucional que assegura a todos a um processo justo e todas as regras previstas em lei, bem como as garantias contitucionais. Nesta perspectiva, torna-se sendo considerado fundamental do processo civil, tendo que dele deriva todos os outros princípios. Ele é encontrado na constituição federal, arto 5º, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Neste contexto, o devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo.

Ademais, dentro da ordem jurídica brasileira, o princípio do devido processo legal relaciona-se não apenas com o principio da legalidade mas também com a legitimidade, pois seu respeito garante um processo devidamente estruturado, mediante o qual se faz presente a legitimidade da jurisdição, entendida jurisdição como poder, função e atividade.

Conclui-se o estudo do devido processo legal, como citou, segundo Rui Porta nova, “o desenvolvimento de um processo vinculado a uma visão integral e, pelo menos, tridimensional do Direito, para enfim, alcançar, não só seu escopo jurídico, mas também seu escopo social, político, ético e econômico”. Dessa forma, o devido processo legal é o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (1.7 Kb)   pdf (35.4 Kb)   docx (10.8 Kb)  
Continuar por mais 1 página »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com