DIREITO A SAUDE

DIREITO A SAUDE

A Constituição Federal (CF) Brasileira de 1988, ao assegurar os direitos sociais como responsabilidade pública e estatal, realizou, ainda que conceitualmente, profundas mudanças, pois acrescentou na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então considerados de âmbito individual. Incluindo e reconhecendo a saúde como direito de todos propôs em seu texto constitucional um Sistema Único de Saúde (SUS), para todos os cidadãos e em todo território nacional.

Apesar deste reconhecimento como direito, a saúde ainda encontra inúmeras fragilidades uma delas é o seu financiamento que é considerado por muitos atores envolvidos das diferentes classes sociais como fator impeditivo do cumprimento dos preceitos constitucionais de acesso universal e atendimento integral.

Assertivamente, indagamos que os inúmeros problemas que afligem o usuário do SUS poderiam ser equacionados se fossem utilizadas boas práticas de gestão.

Partindo dessas premissas, este trabalho irá buscar referências conceituais nos estudos mais contemporâneos dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana e limitará a compreensão em um aspecto da política de saúde – Atenção Básica no campo do seu financiamento, cuja finalidade é verificar se o mesmo está sendo utilizado de acordo com o Princípio da Proporcionalidade para garantir a equidade e integralidade desses direitos.

Assim, a importância deste trabalho é constituir uma visão acerca do financiamento da Atenção Básica, buscando contribuir para o debate e abrir novas possibilidades para uma abordagem que vise às definições de prioridades, de acordo com as necessidades da população.