DIREITO CIVIL CONTRATOS

CASO CONCRETO 1

Milena encaminhou proposta a Francisca cujo objeto era a alienação de 30 cavalos marcha larga pelo preço de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na referida proposta, Milena se obrigou a aguardar resposta no prazo de 30 dias. Ocorre que no 15º dia Milena sofreu um acidente de trânsito e veio a falecer. Houve a aceitação da proposta após a morte da proponente, porém antes do vencimento do prazo de 30 dias.

Isto posto, indaga-se se os herdeiros de Milena estão obrigados a cumprir os termos da proposta ? Justifique a sua resposta.

GABARITO – CASO 1

Não há no Código Civil comando expresso que solucione a hipótese. Contudo, a solução da questão está consolidada nas manifestações pretorianas e doutrinárias, que resultaram da interpretação sistemática da legislação pertinente e dos princípios contratuais. Ora, imbuída a proposta de força vinculante, os herdeiros do proponente são obrigados a manter a proposta, nos mesmos casos em que ele o é, salvo se a prestação a que vise não puder ser realizada por outra pessoa. Afinal, de acordo com o direito de saisine, os herdeiros assumem todos os vínculos jurídicos do falecido que não são desatados pela sua morte, incluídos os créditos e débitos.

Insta salientar a tese de que a resposta deveria estar de acordo com a natureza do contrato a ser celebrado. Realmente, se visasse a proposta a um contrato personalíssimo, a morte do proponente acarretaria a caducidade da proposta. Se a obrigação não fosse dessa natureza, estariam obrigados os herdeiros nos limites das forças da herança.

...