DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL, A EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO E O EMPRENDEDOR

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP

Centro de Educação a Distância

ADMINISTRAÇÃO

4º SEMESTRE

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Disciplina: Direito Empresarial e Tributário

Professor EAD Elaine de Oliveira Foster Reis

Bruna Eugênio RA: 1299909964

TABOÃO DA SERRA - SP

2013

DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESARIO

Introdução 3

1. Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução e o Empresário. 3

1.1 Direito Comercial 3

1.2 Direito empresarial 4

1.3 Empresa 5

1.4 A Empresa e sua evolução histórica 5

1.5 O Empresário 6

1.6 Identificação de uma Empresa 7

1.7 Diferença de Empresa e Empresário 7

2 Direito Empresarial e sua função social, e os Aspectos legais da Empresa 8

2.1 Direito e sua função social 8

2.2 Aspectos legais da Empresa 10

3. Conceitos de Direito Cambial e Títulos de Créditos e seus princípios 10

3.1 Direito Cambial 10

3.2 Títulos de Créditos 11

3.3 Conceito de princípios de Cartularidade 11

3.4 Conceito do princípio da Literalidade 11

3.5 Princípio da Autonomia 11

3.6 Princípio da Abstração 12

3.7 Impactos dos Princípios do Direito Cambiário 12

4. Princípio da Capacidade Contributiva, o Novo Direito Empresarial e a função social da Empresa. 12

4.1 Principio da Capacidade da Contributiva 12

4.2 Conseqüências da elevada taxa tributária para as Empresas 13

4.3 O Novo Direito Empresarial e a Função Social da Empresa 14

Conclusão 15

Referências Bibliográficas 16

Introdução

Este trabalho tem por objetivo a elaboração de relatório com informações sobre a questão “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”

E porque esta questão é importante? Por sempre apresentar o tema para discussões, as questões sobre multas tributárias, impostos e outros encargos fiscais. Especialmente diante dos recordes de arrecadação de tributos condicionados através de autuações fiscais e as multas tributárias.

No entanto, ainda é um tema de estudo polêmico, com muito a se fazer para se chegar a uma doutrina abalizada. A problemática se inicia com a classificação das sanções tributárias e a persistente controvérsia sobre a natureza jurídica da multa moratória.

A questão é de importância também, pois muito se discute a respeito do significado da expressão função social da empresa havendo, na doutrina, tanto quem sustente que os benefícios particulares da atividade empresarial ficam sempre subordinados ao atendimento dos interesses da coletividade quanto, em sentido oposto, aqueles que argumentam com a não há função social da empresa com este sentido de distribuição coletiva das vantagens obtidas. (Luis Roberto Ahrens)

Neste contexto é de fundamentação importância a análise dos conceitos sobre Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua Evolução, e o Empresário, e ainda os conceitos básicos sobre os Títulos de Crédito; que serão descritos também neste trabalho.

1. Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução e o Empresário.

1.1 Direito Comercial

O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio.

O direito comercial é um ramo do direito privado e integra o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial.

O direito comercial não é estático, adaptando-seàs necessidades de mudanças das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, cinco são seus princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado (adapta-se ao fenómeno da globalização).

O direito comercial tem por objetivo estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza actos de comércio.

1.2 Direito empresarial

O direito empresarial, antigo direito comercial, estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresario. Nessas relações estão: o estudo da empresa, o direito societario, as relações de título de crédito, as relações de direito concorrencial, as relações de direito intelectual e industrial e os contratos mercantis.

O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas.

"Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços".

De