DIREITO E DEVER

DIREITO ADMINISTRATIVO OAB/FGV

ATIVIDADE E ESTRUTURA

TERCEIRO SETOR.

ADMINISTRATIVA.

ORGANIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA

BRASILEIRA.

01. (FGV/OAB/2010.2) No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências

Reguladoras é definido por uma independência

(A) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes

exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder

Executivo.

(B) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências

Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de

supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na

superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da

Administração Pública.

(C) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se

sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da

federação brasileira.

(D) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas

adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

02. (FGV/ OAB/ 2011.2) A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de

centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a

estes, é correto afirmar que

(A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.

(B) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.

(C) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante

do respectivo órgão.

(D) não possuem cargos nem funções.

03. (FGV/ OAB/ 2010.2) É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando

um ente político

(A) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão

administrativa.

(B) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a

administração pública direta.

(C) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de

direito privado para auxiliar a administração pública.

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(D) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa

jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da

administração pública.

04. (FGV/ OAB/ 2011.2) O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso

público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em

comissão. Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais

superiores, é correto afirmar que:

(A) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e

classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à

nomeação.

(B) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem

comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.

(C) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma

única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua

homologação.

(D) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e

classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a

nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

05. (FGV/OAB/2011.1) A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse

Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos

sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

(A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.

(B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.

(C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua

conveniência e oportunidade.

(D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

06. (FGV/OAB/2011.1) A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a

realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais

consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

(A) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$

20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.

(B) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são

dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.

(C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços

cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.

(D) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os

Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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07. (FGV/OAB/2011.3) Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem

um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas,

criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

(A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá

ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do

pacto.

(B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica

de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.

(C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois

as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do

Decreto-Lei 200/67.

(D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma,

uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

08. (FGV/OAB/2012.1) Em relação às entidades que compõem a administração indireta,

assinale a alternativa correta.

A) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior

registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.

B) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a

exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma

pessoa jurídica de direito público.

C) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei

autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma

pessoa jurídica de direito privado.

D) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos

registrados no respectivo registro como condição de sua existência

09. (FGV/OAB/2012.2) Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta,

assinale a afirmativa correta.

A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

B) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.

C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

D) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de

atividades típicas do Estado.

10. (FGV/OAB/2012.2) O Presidente da República, considerando necessária a realização de

diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia

Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o

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Congresso aprova a criação da Companhia “X”. Considerando a situação apresentada,

assinale a afirmativa correta.

A) A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam

ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.

B) A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e

alienações, observados os princípios da administração.

C) A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a

maioria do capital social deverá sempre pertencer à Uni