Direitos e Deveres

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Trabalho

DoMÉSTICo

Direitos e Deveres

Trabalho

DOMÉSTICO

Direitos e Deveres

Edição revista em conformidade com as alterações trazidas pela Emenda

Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013.

Brasília - 2013

© 2013 – Ministério do Trabalho e Emprego

É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a fonte.

1ª Edição: 1.000 exemplares – dezembro – 2004

2ª Edição: 50.000 exemplares – abril – 2005

3ª Edição: 50.000 exemplares – janeiro – 2007

4ª Edição: 70.000 exemplares – abril – 2012

5ª Edição: 10.000 exemplares – abril - 2013

Edição e Distribuição: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Esplanada dos Ministérios – Bloco F, Anexo, Ala B, 1º Andar, Gabinete

CEP: 70059-900 – Brasília/DF

Impresso no Brasil/Printed in Brazil

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca.

Seção de Processos Técnicos – MTE

T758 - Trabalho doméstico : direitos e deveres: orientações. – 5ª. ed.

– Brasília: MTE, SIT, 2013. 36 p.

1. Trabalho doméstico, legislação, Brasil. 2. Trabalho doméstico,

inspeção, Brasil. I. Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego

(MTE). II. Brasil, Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

CDD – 341.65183

sUMÁRIO

O(a) Empregado(a) Doméstico(a)...................................................................................... 7

Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)................................................................... 8

Deveres do(a) Empregado(a) Doméstico(a)................................................................20

Obrigações do(a) Empregador(a)....................................................................................21

Descontos................................................................................................................................22

Contribuições Previdenciárias..........................................................................................22

Informações Importantes para Empregado(a) e Empregador(a)........................24

Informações Complementares sobre Rescisão do Contrato de Trabalho.........25

Assédio Moral e Assédio Sexual.......................................................................................25

Condições Mínimas de Segurança, Saúde, Conforto e Alimentação.................27

ANEXOS.....................................................................................................................................29

CTPS – Contrato de Trabalho............................................................................................29

Instruções para Preenchimento da CTPS.....................................................................31

Contrato de Experiência.....................................................................................................31

Controle Individual de Frequência..................................................................................32

Recibo de Salário...................................................................................................................32

Recibo de Entrega de Vale-Transporte..........................................................................34

Recibo de Férias ....................................................................................................................34

Avisos Prévios – Empregador(a) e Empregado(a)......................................................35

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho...............................................................36

Mais Informações..................................................................................................................38

Apresentação

O Ministério do Trabalho e Emprego, em reconhecimento à importância

da categoria dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho

brasileiro, lança uma nova versão da cartilha “Trabalho Doméstico – Direitos

e Deveres”, publicada inicialmente em 2004.

Esta cartilha, em sua 5ª Edição, foi revista e atualizada para contemplar

os direitos previstos na Emenda Constitucional n° 72, de 02 de abril de 2013

estendidos aos trabalhadores (às) domésticos (as) e tem a intenção de contribuir

com trabalhadores e empregadores, reunindo em um único documento,

as informações sobre as normas legais dos domésticos com o intuito de melhorar

e fortalecer as relações trabalhistas.

Cabe ressaltar, no entanto, que esta edição ainda não contempla a regulamentação

de todos os direitos previstos na Emenda Constitucional nº 72,

mas