DIREITO ECA

Aula 01

1 - O Direito da Criança e do Adolescente é abrangente, universal e exigível. Com base nessa colocação assinale a alternativa que contempla essa idéia.

I - A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, firmada na ONU em 1979, elevou as crianças e os adolescentes à categoria de sujeitos de direitos;

II - A doutrina relativa à infância e à adolescência adotada no Brasil pela CRFB foi a da Proteção Integral;

III - O Direito da Criança e do Adolescente é um ramo do Direito Civil;

IV - A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, firmada na ONU em 1979, teve seus princípios incorporados pela CRFB, no seu artigo 227, e foi subscrita pelo governo brasileiro.

1) Somente as alternativas I e II estão corretas

2) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas

3) Somente as alternativas I e III estão corretas

4) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas

2 - O legislador constituinte, em 1988, adotou no art. 227, a doutrina da Proteção Integral. Indique a alternativa que contempla a doutrina substituída:

1) Doutrina do Menor Abandonado

2) Doutrina da Situação Irregular

3) Doutrina do Menor

4) Doutrina do Bem Estar Social

3 - Identifique qual documento internacional foi subscrito pelo governo brasileiro, aprovado pelo congresso nacional pelo decreto legislativo 28/90 e promulgado pelo decreto presidencial 99.710/90, o qual adota a doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes?

1) Declaração Universal dos Direitos da Criança

2) Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

3) Convenção Internacional dos Direitos da Criança

4) Declaração dos Direitos da Criança

4 – O art. 227 da constituição federal assegurou o respeito aos direitos fundamentais à criança e ao adolescente dentro de uma concepção de corresponsabilidade. Diante do texto ora referenciado pergunta-se: a diluição dessas responsabilidades se dá entre que entes? Marque a assertiva correta.

1) Pro jovem, bolsa família e Município

2) Vale refeição, família e programa 1º emprego

3) Estado, família e sociedade

4) Delegacia de proteção à criança vítima, Conselho tutelar

Aula – 02

1 - Indique a alternativa que contempla encaminhamentos jurídicos corretos nos casos que envolvem situações referentes à saúde de crianças e adolescentes.

I - Em caso de suspeita de maus tratos, os estabelecimentos de atenção à saúde (ou seu profissional) tem o dever de comunicar essa suspeita ao Conselho Tutelar;

II - Qualquer criança, inclusive de mãe detenta, faz jus ao aleitamento materno;

III - A vacinação de crianças é medida obrigatória, exceto por motivo de crença religiosa;

IV - É assegurado à gestante, por meio do SUS, o atendimento prenatal e perinatal.

1) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas

2) Somente as alternativas I e II estão corretas

3) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas

4) Somente as alternativas I e III estão corretas

2 - Certo apresentador de um programa de televisão convidou várias crianças, as quais foram devidamente autorizadas pelos pais e pelo Juiz da Infância e Juventude, por alvará, a participarem de um show de variedades, onde as habilidades infantis seriam testadas. Assim, Julia, de cinco anos, cantou muito bem, mas para ganhar o prêmio deveria demonstrar que era corajosa! Julia, no palco, era incentivada, pelo apresentador e pela plateia, a entrar numa porta escura e trazer a máscara do “bicho papão”. A criança se recusava a entrar, pois disse que estava com medo e que não queria ver “o bicho papão”. O apresentador pegou a criança pelo braço para levá-la até a porta, mas a criança chorava muito e, aos gritos, se recusou e conseguiu sair correndo até a plateia, e todos riam muito da criança, enquanto o apresentador dizia: - Você não é corajosa? Você não veio para brincar? Então venha, estamos esperando! Venha logo, pois o “bicho papão” está esperando! Pergunta-se: A conduta do apresentador:

1) não constitui violação,pois possui Alvará Judicial

2) violou o direito de expressão de Julia

3) não constitui violação,pois os pais autorizaram as brincadeiras de habilidade

4) violou o direito à dignidade de Julia

3 - Carla, de 17 anos, tem um bebê de 2 meses e o amamenta. Porém carla foi levada ontem, para internação, por ter cometido ato infracional grave. Neste caso, marque a alternativa correta:

1) o bebê de Carla não terá direito a ser amamentado, pois entrar no estabelecimento de internação lhe causa constrangimento

2) o bebê de Carla não terá o direito de ser amamentado, pois não há nenhuma norma legal que disponha sobre isto

3) o bebê de Carla continuará a ser amamentado, porém apenas nos dias de visita

4) o direito do bebê, de ser amamentado, está protegido por Lei

4 - Letícia, de seis anos, chora muito todas as noites em razão de sentir falta de sua mãe, a qual viajou há mais de dois meses para trabalhar como doméstica, por um ano, na austrália. A tia de letícia, a qual está como guardiã da menina, não agüenta mais a choradeira da criança e a tem colocado “de castigo” dentro de uma geladeira velha, no quintal, por 2 horas, todos os dias. A menina está aterrorizada, e grita muito quando recebe o castigo, chamando a atenção da vizinha abigail. Ontem, leticia foi novamente colocada na geladeira, porém conseguiu abrir a porta e fugiu apavorada, indo procurar abigail. Leticia contou à abigail tudo que vinha ocorrendo, e a vizinha tentou falar