DIREITO INTERNACIONAL

DIREITO INTERNACIONAL EM ORDEM

A atual Constituição brasileira menciona diversas formas de aquisição e perda da nacionalidade. Considerando o texto atual é INCORRETO afirmar que:

a) não terá a nacionalidade brasileira o filho de estrangeiros que estejam no Brasil a serviço de seu governo. certo

b) O brasileiro naturalizado terá cancelada a sua naturalização por sentença judicial, se cometer atividade nociva ao interesse nacional. certo

c) Será brasileiro nato todo aquele nascido no exterior, de pai brasileiro, ou mãe brasileira, desde que retorne ao Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. certo

d) Os estrangeiros oriundos de países cujo idioma oficial seja a Língua Portuguesa poderão requerer a nacionalidade brasileira, desde que residam no Brasil há mais de quinze anos e possuam idoneidade moral. COMENTÁRIO – O ARTIGO 12,II, “a”, da CF determina que são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex-presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria

(A) agir da mesma forma que os EUA, tendo em vista a importância desse país no mundo.

(B) interferir na decisão daquele país vizinho, a fim de garantir a sua hegemonia política na América Latina.

(C) respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.

(D) agir da mesma forma que os EUA, visando ao princípio da concessão de asilo político.

(E) condenar a prisão por ser ela contrária ao princípio da prevalência dos direitos humanos.

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:

A – Congresso Nacional – CERTO - Art. 49, I, da CF - É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

b – ministro das Relações exteriores

c – Presidente da República.

D - Supremo Tribunal Federal

A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu:

a) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.

b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.

c) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.

d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

(A) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

(B) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

(C) ratificação pelo presidente da República.

(D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

(E) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n. 6.815/1980) é:

a) a deportação.

b) a expulsão. COMENTÁRIO - O art. 66, da Lei 6.815/80, determina que “Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação”. E o seu parágrafo único estatui que “A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto”.

c) a extradição.

d) o cancelamento de laissez-passer.

e) o banimento.

A naturalização no Brasil é de competência:

a) Do Supremo Tribunal Federal.

b) Do Ministério da Justiça.

c) Da Polícia Federal.

d) Do Tribunal de Justiça de cada Estado.

A Polícia Federal em diligência pela Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro localizou vários estrangeiros que se dedicavam à vadiagem. De acordo com o Estatuto do estrangeiro a autoridade brasileira poderá:

(a) deportar os estrangeiros;

(b) extraditar os estrangeiros;

(c) expatriar os estrangeiros;

(d) expulsar os estrangeiros

A respeito da Corte Internacional de Justiça, NÃO É CORRETO afirmar que:

a) É tribunal que só julga litígios entre Estados.

b) Tem competência para proferir opiniões consultivas

c) Pode julgar indivíduos, desde que sejam levados à Corte por um Estado com a acusação de terem cometido crime contra a humanidade ou crime de guerra.

d) Sua jurisdição é reconhecida por ato de vontade dos Estados.

A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

a) O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.

b) Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.

c) Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

d) Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.

e) A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção INCORRETA.

A A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

B Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.

C É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

D O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que:

a) o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5o da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição. Errado o princípio da isonomia entre brasileiros e estrangeiros não tem qualquer aplicação em sede de extradição.

b) o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio. CERTO,

c) não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros. Súmula 421 do STF - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

d) só é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização. NÃO É SÓ, a questão não trouxe a exceção do envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (CF 5º, LI)

e) a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo. NÃO, artigo 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado.

As regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade ou o direito de família de brasileiro que tenha outra nacionalidade originária.

a) são determinadas pelo direito brasileiro;

b) são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do país da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa:

c) são determinadas pelo direito do país em que for domiciliado COMENTÁRIO artigo 7º da LIDB

d) são determinadas pelo direito do país de local de seu nascimento.

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

a) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

b) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

c) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.

d) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.

A A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária.

B A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.

C Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.

D Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.

Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção INCORRETA.

A) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis. Certo – artigo 22, I da Convenção de Viena

B) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa. Certo – artigo 09, I da Convenção de Viena - Uma Pessoa poderá ser declarada non grata ou não aceitável mesmo antes de chegar ao território do Estado acreditado.

C) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito. Certo – artigo 23, I e II da Convenção de Viena - O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados

D) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista. Artigo 27, III da Convenção de Viena 3. A mala diplomática não poderá ser aberta ou retida (sob qualquer circunstância).

Acerca dos tratados, assinale a opção verdadeira:

a) Na troca de notas, entendida como método supranegocial, é corrente que sejam antecedentes o término das negociações, o consentimento definitivo e a entrada em vigor. Errado, pois os acordos de troca de notas diplomáticas versam sobre matéria secundária de ordem administrativa.

b) A vigência do tratado pode ser contemporânea à do consentimento: neste caso, o tratado passa a atuar como norma jurídica no exato momento em que ele se perfaz como ato jurídico convencional.

c) A vacatio não representa real utilidade, pois ela permite que o tratado, mediante promulgação, ou ato análogo, já seja dado a conhecer no interior das nações pactuantes, e que possa viger, internamente, de imediato.

d) O prazo para a entrada em vigor de um tratado é, normalmente, de 90 (noventa) dias, mas na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, ele se encontra fixado em 24 (vinte e quatro meses).

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa do Estado acreditado inclusive quanto às ações reais sobre imóveis privados. II - O agente diplomático, quando intimado, deverá prestar depoimento como testemunha. III - O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre dois Estados implicará o consentimento para o estabelecimento de relações consulares, salvo indicação em contrário.

a) Apenas o item I é verdadeiro.

b) Apenas o item II é verdadeiro.

c) Apenas o item III é verdadeiro.

d) Todos os itens são verdadeiros.

e) Todos os itens são falsos.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Sobre a vigência e aplicação dos tratados internacionais no Brasil: I - dependem da edição de lei para incorporação ao direito interno. II - basta a mera ratificação para que integrem o direito positivo nacional. III - dependem de aprovação por ato de competência privativa do Congresso Nacional. IV - a executoriedade de suas normas são imediatas à publicação da promulgação pelo Presidente da República, após aprovação por ato exclusivo do Senado Federal.

a) Apenas os itens I e III são verdadeiros.

b) Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

c) Apenas os itens I, II e IV são falsos.

d) Todos os itens são verdadeiros.

e) Todos os itens são falsos.

Ao estrangeiro que pretenda ingressar no território brasileiro em viagem de negócios pelo período de dois meses, poderá ser concedido o visto de:

a) Cortesia;

b) Temporário; COMENTÁRIO – A lei nº 6.815/1980, QUE Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, em seu artigo 13, II, determina que “o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil em viagem de negócios e o artigo 14, da mesma Lei, autoriza, neste caso, o “prazo de estada no Brasil de até noventa dias.

c) Oficial;

d) Permanente;

As fontes do direito internacional estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A - tratados

B - costumes

C – Convenções

D – Constituições

E – Normas

As fontes de direito internacional privado no Brasil não incluem

a) o Código de Bustamante, de 1928.

b) os contratos internacionais privados.

c) a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942.

d) a doutrina.

e) a jurisprudência.

As missões diplomáticas e as chancelarias são importantes órgãos das relações entre os Estados soberanos. Acerca de agentes diplomáticos, é correto afirmar que

A são designados pelo Estado de envio ou Estado acreditado. Errado, pois o Estado que envia o agente diplomático é o acreditante

B possuem imunidades perante a jurisdição local, já que podem ser retirados a qualquer tempo por ato unilateral do Estado acreditado. Errado – a imunidade de jurisdição decorre do costume internacional e não há relação com a possibilidade dos agentes diplomáticos deixarem o Estado acreditado.

C não podem figurar em processos criminais como réus nas jurisdições locais, embora sejam obrigados a fazê-lo como testemunha. Errado – Artigo 31, II da convenção de Viena - O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

D os Estados acreditados têm poder discricionário quanto à aceitação de chefes de missão diplomática, podendo deixar de conceder o agreement. CORRETO Artigo 4 DA Convenç.ção de Viena 1. O Estado acreditante deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como Chefe da Missão perante o Estado acreditado obteve o Agrément do referido Estado. 2. O Estado acreditado não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do " agrément ".

E núncios apostólicos são agentes diplomáticos atípicos, pois, como sacerdotes, não possuem imunidades previstas na Convenção de Viena de 1961 sobre relações diplomáticas. Errado, pois o núncios apostólicos é agente diplomático da santa sé e possui imunidades e, de acordo com artigo 14 da Convenção de Viena, não se fará nenhuma distinção entre Chefes de Missão em razão de sua classe.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O asilado político no território brasileiro sujeita-se apenas às normas de direito internacional que lhe impõem direitos e obrigações;

b) O estrangeiro com visto de turista poderá trabalhar em território brasileiro pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

c) A expulsão de estrangeiros será promovida por Portaria do Ministro da Justiça;

d) Não será concedida extradição quando o fato que motivar o pedido não for crime no Brasil.

Assinale a opção correta a respeito de instrumentos jurídico-internacionais para promover investimentos e evitar bitributação.

a) O Brasil atualmente se encontra juridicamente vinculado a vários tratados internacionais para evitar a bitributação. Entre os países com os quais o Brasil tem acordos dessa natureza estão, por exemplo, a Argentina e a Espanha.

b) O Brasil atualmente se encontra juridicamente vinculado a vários tratados internacionais para promover a proteção de investimentos que, entre outros aspectos, preveem a arbitragem entre o investidor estrangeiro e o Estado receptor dos investimentos.

c) No Brasil, os instrumentos jurídico-internacionais destinados a evitar a bitributação dispensam aprovação do Congresso Nacional por tratarem de tema de competência exclusiva do Poder Executivo.

d) Em 2007 entrou em vigor o Protocolo de Bariloche, destinado a evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre a renda entre os membros do Mercosul.

e) As regras do Centro Internacional para Solução de Controvérsias sobre Investimentos permitem que um nacional do Estado “X” acione esse mesmo Estado por meio de uma arbitragem internacional, desde que o Estado “X” tenha ratificado a Convenção internacional que estabeleceu o Centro.

Assinale a opção correta acerca das organizações internacionais

a) podem ser membros dessas organizações apenas Estados;

b) suas imunidades de jurisdição e execução têm base no direito costumeiro;

c) sua capacidade para celebrar tratados é inerente à sua personalidade no direito internacional;

d) Estados que não sejam membros de determinada organização internacional podem opor-se à personalidade internacional dessa organização.

Assinale a opção correta quanto ao direito dos tratados.

A De acordo com a Convenção de Viena sobre direito dos tratados, um tratado pode proibir expressamente a formulação de reservas. CORRETA Artigo 19 da Convenção de Viena - Formulação de Reservas - Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que a reserva seja proibida pelo tratado;

B O recurso aos trabalhos preparatórios inclui-se na Regra Geral de Interpretação disposta na Convenção de Viena sobre direito dos tratados. ERRADO Artigo 32 Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo 31: a) deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou b)conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado.

C Os tratados, segundo a Convenção de Viena sobre direito dos tratados, podem ser escritos ou orais. ERRADO, tratado é só por escrito.

D A aplicação provisória de tratados, embora alguns Estados a pratiquem, não está prevista na Convenção de Viena sobre direito dos tratados. ERRADO - Artigo 25 DA Convenção de Viena - Aplicação Provisória - Um tratado ou uma parte do tratado aplica-se provisoriamente enquanto não entra em vigor, se: a)o próprio tratado assim dispuser; ou b)os Estados negociadores assim acordarem por outra forma.

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.

a) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.

b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

c) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

d) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Carlos, de nacionalidade uruguaia e com permanência legal no Brasil, requereu ao STF a homologação da sentença prolatada por juiz da República Oriental do Uruguai, por meio da qual se declarou a dissolução da sociedade conjugal, por divórcio, havida com Maria de los Angeles Solano, também de nacionalidade uruguaia. Citada, a requerida apresentou contestação. Considerando a situação hipotética apresentada, constitui matéria que extrapola os limites impostos à contestação em processo de homologação de sentença estrangeira

A a autenticidade dos documentos juntados aos autos.

B a competência do juiz prolator da sentença homologanda.

C os bens comuns existentes no Brasil, omitidos na sentença estrangeira homologanda.

D o trânsito em julgado e o preenchimento das formalidades necessárias à execução no local em que a sentença homologanda foi prolatada.

Caso seja requerida ao governo da República Federativa do Brasil a extradição de um indivíduo por um Estado soberano, esse pedido não será concedido se o extraditando For: I brasileiro nato. II brasileiro naturalizado e houver praticado crime comum após a naturalização. III brasileiro naturalizado e tiver participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, após a naturalização. IV português amparado pelo Estatuto da Igualdade, desde que a extradição tenha sido requerida pelo governo português, pela prática de crime comum. V estrangeiro casado com brasileiro há mais de cinco anos ou com prole brasileira sob sua guarda ou dependência econômica.

Estão certos apenas os itens

A I, II e III.

B I, II e IV.

C II, III e V.

D III, IV e V.

Clara, portuguesa, é casada com Luís, brasileiro. O casal tem um filho na Holanda. Supondo que Portugal e Holanda adotem o ius sanguinis e sabendo-se que o Brasil adota tanto ius sanguinis quanto o ius soli, marque a opção correta:

(a) o filho do casal é holandês;

(b) o filho do casal é português e brasileiro, sendo que na última hipótese deverá retornar ao Brasil, fixar residência e optar pela nacionalidade brasileira;

(c) o filho do casal é holandês e português;

(d) o filho do casal é brasileiro e holandês

Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma.

a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.

b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida. COMENTÁRIO - Artigo 53 da Convenção de Viena regula o Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens) “É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.”

c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.

d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

A A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais. Errado – faltou dizer que se destina a regular toda a legislação, também, envolvendo Estados e organizações internacionais.

B O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. COMENTÁRIO exata redação do Artigo 5º, § 4º da CF/88

C Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional. Errado - Tratado é todo acordo formal, por escrito, entre pessoas jurídicas de direito internacional público.

D A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas. Errado - ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana das partes por ele obrigadas.

Com relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980), assinale a opção correta.

(A) A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro. ERRADO, artigo 6º da lei 6815/80 - A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.

(B) O visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro. CERTO – previsão do artigo 8º da lei 6815/80.

(C) O registro do estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira. ERRADO - Art. 49, i DA LEI 6815/80 - O estrangeiro terá o registro cancelado se obtiver naturalização brasileira.

(D) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente. ERRADO - Art. 77, II, da lei 6815/80 – Não DEVE não se concederá a extradição quando o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.

(E) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime político. ERRADO - Art. 77, VII - Não DEVE não se concederá a extradição quando o fato constituir crime político.

Com relação ao instituto da personalidade jurídica internacional, assinale a opção correta.

a) O STF entende ser relativa a imunidade de jurisdição das organizações internacionais.

b) Os elementos considerados na identificação do Estado como sujeito de direito internacional não incluem a capacidade para entabular relações internacionais.

c) O princípio da autodeterminação aplica-se aos casos de secessão de Estado.

d) Aos grupos nacionais beligerantes que se rebelarem contra o governo constituído com vistas à criação de um novo Estado não será reconhecida a personalidade jurídica internacional.

e) Conforme entendimento do STF, admite-se a perda da nacionalidade de brasileiro cuja naturalização seja cancelada por sentença judicial condenatória pela prática de atividade nociva ao interesse nacional.

Com relação ao mercado comum do sul - MERCOSUL é correto afirmar que:

a) Trata-se de um acordo de união aduaneira para a constituição de um mercado econômico regional formado por cinco países-membros com direito a voto (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile) e ainda cinco países associados com direito à voz (Bolívia, Venezuela, Colômbia, Equador e Peru), que aguardam a aprovação do Conselho do Mercado Comum para se tornarem membros plenos;

b) Por se tratar de um agrupamento regional formado por Estados soberanos, sem unidade monetária ou politica, o MERCOSUL não possui personalidade jurídica de direito internacional e, por consequência, não pode realizar acordos comerciais com países estranhos aos seus membros plenos e associados;

c) Ele está fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-partes e no compromisso de harmonizar suas legislações para coordenar as politicas macroeconômicas de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações;

d) O Tratado de Assunção, que começou a vigorar em 2004 e atualmente regula o mecanismo de solução de controvérsias entre os países membros, prevê que os litígios sejam examinados pelo Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do MERCOSUL, que é formado pelos Ministros das Relações Exteriores dos cinco paises-membros com direito a voto.

Com relação aos princípios gerais da nacionalidade do direito internacional, assinale a opção correta:

a) é discricionário dos Estados privar alguém de sua nacionalidade;

b) a nacionalidade rege-se pelo princípio da efetividade;

c) a nacionalidade dá-se apenas pelo jus soli;

d) é permitido aplicar o banimento a indivíduo com comprovado envolvimento no tráfico de drogas ilícitas;

e) nacionalidade originária é aquela que se adquire por naturalização;

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

a) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Incorreto – art. 63 da Convenção de Viena - O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um tratado não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado.

b) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. CERTO - Artigo 27 da Convenção de Viena Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.

c) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. Errado a reserva é um condicionante unilateral de consentimento. Art. 2, I, “d” da Convenção de Viena “reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;

d) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. Errado – Os representantes de Estado estão aptos para proceder à assinatura nos tratados, desde que estejam com plenos poderes para tanto.

Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional,

a) há cortes judiciais com jurisdição transnacional;

b) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações;

c) há uma norma suprema como no direito interno;

d) há órgão central legislativo para todo o planeta

COMENTÁRIO - O Direito Internacional, como qualquer outro direito é enfeixado por princípios basilares. Dentre tantos, podemos citar aqui o princípio da não-intervenção e o princípio da autodeterminação dos povos. A essência desses princípios caminha na direção de que nenhuma nação, rica ou pobre, tem o direito de intervir em outra nação. Logo idéias como “governo central”, “norma suprema”, ou ainda “órgão legislativo para todo o planeta”, não fazem o menor sentido.