DIREITO PENAL

ULADO – DIREITO PENAL

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

01. Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público:

a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública

b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa

c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação

d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.

e) prevaricação, abandono de função, concussão e modificação não autorizada de sistema de informações.

02. O autor de fraude processual tem a pena dobrada se a pratica na pendência de processo:

a) civil b) tributário

c) penal d) administrativo

e) trabalhista

03. Quanto aos crimes contra a administração pública, é INCORRETO afirma que:

a) o delito de prevaricação pode ser um crime omisso próprio ou comissivo.

b) o delito de concussão é um crime de consumação antecipada.

c) o peculato-apropriação exige a posse prévia do bem apropriado pelo agente, o que não acontece no peculato-furto.

d) o delito de corrupção passiva exige, sempre, a bilateralidade, ou seja, em todas as suas modalidades, o corruptor também pratica um crime – corrupção ativa.

e) o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.

04. Assinale a alternativa correta:

a) A reparação do dano no crime de peculato é possível somente na hipótese de peculato culposo.

b) A reparação do dano no crime de peculato é possível tanto na hipótese de peculato culposo como no doloso, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

c) A reparação do dano no crime de peculato é possível somente na hipótese de peculato culposo.

d) A reparação do dano no crime de peculato é possível tanto na hipótese de peculato culposo como no doloso, desde que seja anterior à sentença irrecorrível.

e) A reparação do dano no crime de peculato é possível somente na hipótese de peculato culposo, desde que seja anterior ao recebimento da denúncia.

05. “C”, funcionário encarregado pelo sistema de informática da Secretaria de Segurança Pública, anotou no banco de dados referente à condenação de seu amigo “G”, em acidente de trânsito, sua absolvição. Com isso, foi expedida, em favor de “G”, certidão negativa de antecedentes, porquanto a mesma se prestava a fins meramente civis. Logo após, “G” acabou absolvido do delito em questão, em revisão criminal, determinando o Tribunal o cancelamento da referida anotação então adulterada por “C”. Cometeu “C” infração penal? Em caso positivo, qual?

a) Sim. Inserção de dados falsos em sistema de informação.

b) Sim. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

c) Sim. Falsidade ideológica.

d) Não. A conduta é atípica, em face da decisão judicial posterior de cancelamento.

06. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, conduta tipificada no Código Penal, é a definição de:

a) Concussão b) Corrupção passiva.

c) Corrupção ativa. d) Peculato.

e) Prevaricação.

07. Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública:

a) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.

b) Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.

c) Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.

d) No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.

e) Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

08. No tema de crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que:

a) a denunciação caluniosa pode configurar-se com imputação de prática de contravenção.

b) para a caracterização do delito de falso testemunho, é indispensável verificar se o depoimento falso exerceu influência na decisão da causa.

c) no crime de coação no curso do processo, a consumação ocorre se e quando o agente consegue o objetivo desejado.

d) a motivação nobre constitui causa excludente de criminalidade na auto-acusação falsa.

e) só configura o delito de favorecimento pessoal o auxílio a criminoso que já tem contra si ação penal em andamento.

09. “Sadam, funcionário público municipal, lotado no departamento de fiscalização de obras, cedendo a pedido de terceira pessoa, deixou, com infração de seu dever funcional, de aplicar multa a construtor que edificava de forma irregular em área urbana”. Nessa hipótese, Sadan cometeu o delito de:

a) tráfico de influência b) prevaricação

c) concussão d) corrupção passiva

e) corrupção ativa

10. Marque a opção correta:

a) É equiparado a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica