DIREITO PENAL

1.5 Avalanche Legislativa

Trata-se da questão sobre a lei penal que não se reconhece outra eficácia senão a de tranquilizar a opinião pública, ou seja, um efeito Simbólico, ou seja, os riscos não se neutralizam, mas ao induzir as pessoas a acreditarem que eles não existem, abranda-se a ansiedade ou, mais claramente, mente-se dando lugar a um direito penal promocional, que acaba se convertendo em um mero difusor de ideologia.

A cada crime bárbaro a sociedade clama por justiça e como contraprestação ocorre a edição de uma lei, não raro recrudescendo uma já existente. Fenômeno que Juary C. Silva chamou de "inflação legislativa". Assim ocorreu com a Lei dos crimes hediondos, a nova Lei do Desarmamento, a nova Lei de Drogas...

O Poder Público acalma o furor da população agravando os crimes e as suas penalidades, mas não modifica a política inerente a outros setores que desencadeiam e influenciam o crime, como a educação e o desemprego.

A lei que não retroage, salvo em benefício do réu, não irá atingir aquele criminoso específico, mas dá uma falsa sensação de segurança à sociedade temerosa. Alienação de multidões. As pessoas necessitam de uma resposta imediata as barbáries praticadas e nada melhor que uma lei à base da tolerância zero para cumprir esse papel. O tempo passa e o fato cai no esquecimento.

O legislativo como um furacão vai abocanhando temas e expurgando-os em forma de leis. Editá-las é fácil, difícil é fiscalizar a aplicação.

Exemplo é a própria Lei de Execução Penal. O texto prima pelo idealismo de garantias e direitos do preso como limitação ao poder punitivo do Estado. Na prática observamos o caos instalado nas penitenciárias.

Tendo como base o pensamento jus naturalista dos séculos XVII e XVIII, a concepção da dignidade da pessoa humana, passou por um processo de laicização e racionalização, mantendo-se, todavia, a noção fundamental da igualdade de todos os homens em dignidade e liberdade.

De modo particular, Immanuel Kant, concebia a dignidade como parte da autonomia ética do ser humano, afirmava que ele não poderia ser tratado – nem por ele próprio – como objeto.

Kant assevera,

“A autonomia da vontade, entendida como a faculdade de determinar a si mesmo e agir em conformidade com a representação de certas Leis, é um atributo apenas encontrado nos seres racionais, constituindo assim, o alicerce da dignidade humana”.

Para Hegel, a dignidade é uma qualidade a ser conquistada, o ser humano não nasce digno, mas torna-se digno a partir do momento em que assume a sua condição de cidadão.