DIREITO PENAL 2

semana 12

CORRETO- O crime em tese praticado pela mãe seria de violência doméstica, nos termos do art. 129 do CP. § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Percebe-se que o crime é punido com pena de detenção. Para que seja possível a manifestação do perdimento do pátrio poder, como efeito ou causa extra penal da sentença condenatória, seria necessário que fosse praticado crime doloso punido com pena de reclusão, conforme estabelece o art. 92, II do CP. Art. 92 - São também efeitos da condenação: II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, dos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

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A tese defensiva deveria se basear no perdão judicial, que tem previsão para sua aplicação no crime de registrar como seu filho de outrem se reconhecida a nobreza do casal quese concedido pelo juiz acarretaria a extinção da punibilidade.

01 : http://simulado.estacio.br/img/Imagens/quadrado.gif Segundo a regulamentação legal do Código Civil, se dois indivíduos são, juntos, devedores de R$ 80.000,00 a terceiro, isso implica que cada um é devedor de R$ 40.000,00 ao terceiro. Essa espécie de obrigação é denominada obrigação condicional.

a ) Alternativa

b ) Solidária

c ) Divisível

d ) Principal

e ) Condicional

02 - (OAB/MS_2004) Assinale a questão correta:

a) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena (cláusula penal) o devedor ou herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

b) A um dos credores solidários pode o devedor opor exceções pessoais oponíveis aos outros.

c) O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida; importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

d) O consignatário, no contrato de consignação, está sujeito a sofrer penhora por parte de seus credores sobre a coisa que está em seu poder, independente de Ter pago ou não integralmente o preço.

03 - Questão 39 do XI oab 39ª Questão: A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

a) Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de