DIREITO PENAL 2

AULA 4

Caso Concreto 1

Como se trata de caso clássico de vício redibitório, a adquirente do veículo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma forma, como o alienante era sabedor do vício que maculava o veículo, ele deverá restituir o valor pago e mais perdas e danos ou sujeitar-se à redução do preço. Como se trata de vício oculto, a compradora tem o prazo de 180 dias, a contar do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris com perdas e danos e lucros cessantes, que deverá ser proposta contra o alienante, e não contra quem recebeu o valor.

Fundamento nos artigos 441 (ação redibitória), 442 (ação quanti minoris) e 445, § 1.º (prazo de 180 dias), todos do Código Civil.

Questão objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo:

a) A- Prescricional de 3 anos.

b) B- Decadencial de 3 anos.

c) C- Decadencial de 90 dias.

d) D- Decadencial de 30 dias.

e) E- Prescricional de 5 anos.

Questão objetiva 2

(TJMG - Juiz Substituto - 2008) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que:

a) A- A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

b) B- A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa.

c) C- A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública.

d) D- A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes