DIREITO PENAL

Caso 1:

a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas?

Resposta: Não, o Novo Código garantia aos cidadãos todos os principais direitos e liberdades individuais.

b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890?

Resposta: O Brasil adotou no Código Penal de 1890 os limites de 09 a 14 anos. Até os 09 anos, o infrator era considerado inimputável. Entre 09 e 14, o juiz verificava se o infrator havia agido com discernimento, podendo ser considerado criminoso.

c)Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do tema?

Resposta: Não, a sociedade tanto brasileira, quanto mundial ainda diverge sobre o tema. Apesar de entender que a solução para o problema da violência no Brasil deve ser tratada com medidas sociais visando à prevenção, concordo com a diminuição da maioridade penal, pois cada vez mais cedo crianças e adolescentes ingressam no mundo da criminalidade, pois além de não terem outras oportunidades na vida, são guiados para esse rumo, pois se baseiam na teoria de que não serão “punidos”.

Questão Objetiva:

Tomando o artigo, transcrito, como referência, a República implantada no Brasil em 15 de novembro de 1889:

Resposta:c) Contou com o apoio do Exército brasileiro, ligado ao advento e à consolidação da forma republicana de governo;

Caso Concreto 2

1. Explique a diferença entre Estado confessional e Estado laico.

Resposta: Estado Confessional é aquele que, embora não se confunda com determinada religião, possui uma religião oficial que pode influir nos rumos políticos e jurídicos da nação, além de possuir privilégios não concedidos às demais.

Estado Laico é aquele que não se confunde com determinada religião, não adota uma religião oficial e permite a mais ampla liberdade de crença, descrença e religião, com igualdade de direitos entre as diversas crenças e descrenças. Além disso, no estado laico as fundamentações religiosas não podem influir nos rumos políticos e jurídicos da nação.

2. Utilizando as categorias acima (laico e confessional), como podemos classificar o Estado no período Imperial? E no período republicano?

Resposta: No período Imperial: o Estado era Confessional, onde a religião católica apostólica romana era considerada a religião oficial do país.

No período republicano: O Estado passou a ser laico após a Constituição de 1891.

3. É possível afirmar que laicidade do Estado estabelecida pela Constituição de 1988 importa em concluir uma completa superação da relação Igreja/Estado? Justifique sua resposta.

Resposta: Não. Ao ser desmembrada do Estado Brasileiro, a Igreja apenas deixou de exercer certas funções e teve a