DIREITO PENAL

Direito penal I

Plano de aula 5

R: 1) O caso versa sobre uma empresa de produtos químicos que é autuada em flagrante despejando lixo toxico num rio próximo, sendo denunciada e condenada criminalmente pelo delito.

O Art. 225, § 3º CF diz que: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente a obrigação de reparar os danos causados.

No que diz respeito à responsabilização da pessoa jurídica tem-se dois eixos interessantes de serem destacados. O primeiro é a divergência de posicionamentos a respeito se essa responsabilização seria legítima ou não; e o segundo concerne na questão da forma com que as sanções penais podem ser aplicadas às pessoas jurídicas. A doutrina sugere a vinculação da responsabilidade penal da pessoa jurídica à sua responsabilidade social, e não a sua culpabilidade. Os artigos 21 a 24 da Lei nº 9.605/98 estabelecem as penas aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de crime ambiental que podem ser aplicadas de forma isolada, cumulativa ou alternadamente. São elas a pena de multa, as penas restritivas de direito e a prestação de serviços à comunidade. De fato, somente a partir da Lei n° 9.605/98 que se regulamentou o disposto na Constituição Federal, introduzindo-se no Direito Brasileiro, a nível infraconstitucional, a responsabilidade criminal da pessoa jurídica por prática de crimes ambientais, abordando-se expressamente esse tipo de responsabilidade penal, inclusive quanto às sanções aplicáveis.

Sendo assim, podemos dizer que pessoa jurídica pode responder criminalmente, vide artigo 225, §3 CF e os artigos 21 a 24 da lei nº 9.605/98

1) R: c) tipicidade, ilicitude e culpabilidade

2) R: b) comum e de mera conduta

Direito penal I

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