DIREITO PENAL

1 Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique sua opção caso a alternativa escolhida seja falsa.

a. ( F) Dentre as agravantes, o motivo fútil é aquele que é abjeto, ignóbil, ofensivo à moralidade média e ao sentimento ético comum. Motivo Torpe

b. ( V ) Dentre as regras básicas para aplicação do modelo trifásico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, é se o crime é simples ou qualificado.

c. ( V ) Os efeitos principais da condenação consistem na imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou da medida de segurança.

d. ( F ) Dentre os pressupostos para a concessão do benefício da reabilitação deve ser observado o bom comportamento público e privado do condenado e seu domicílio no país pelo período mínimo de 4 anos. 2 ANOS

e. ( V ) Dentre os efeitos extrapenais genéricos de uma condenação está tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, pois a sentença condenatória torna-se título executivo no cível.

f. ( V ) Dentro do modelo trifásico de aplicação da pena, as agravantes e a circunstâncias especiais de aumento podem fixar a pena além do máximo abstratamente previsto na norma.

2 Quais as regras básicas (ordem das ações) que o juiz deve observar para a aplicação da pena no modelo trifásico? O juiz deve observar para aplicação da pena no modelo trifásico se o crime é simples ou qualificado fixação da pena base, analise das circunstâncias atenuantes e agravantes, analise das causas de diminuição e aumento da pena.

3 Dentro do estudo da aplicação da pena, diferencie, dentre as agravantes:

a) O motivo torpe e o motivo fútil. Motivo torpe é o motivo abjeto, ignóbil, repugnante, ofensivo à moralidade média a ao sentimento ético comum (maldade, vingança, egoísmo) ex.: mata a namorada porque ele não era mais virgem..

b) Motivo fútil é o motivo frívolo, mesquinho, desproporcional, insignificante, sem importância, do ponto de vista homo médios. É aquele incapaz por si só, de justificar a conduta ilícita. Ex. incidente de transito.

c) E qual a diferença entre coagir e induzir alguém à execução material de um crime?

Coagir é usar de violência física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva) para alguém, de forma irresistível ou não, a praticar o crime. A agravante incidirá quer a coação seja irresistível, quer não, pois a lei não faz distinção nesse sentido.

Induzir é insinuar, fazer nascer a ideia de praticar o crime. Nesse caso, incidindo a agravante, o participe receber uma reprimenda mais elevada do que o autor principal.

4 Em que consiste a reabilitação? Quais são os pressupostos para a sua concessão?

Consiste em restituir o condenado a situação anterior a condenação, retirando as anotações do seu boletim de antecedentes. Os pressupostos são: decurso de 2 anos de extinção da pena, No caso de multa a partir do pagamento , o bom comportamento público e privado durante esse 2 anos domicílio no país ( durante esses dois anos) e reparação de dano. Salvo impossibilidade de fazê-lo ou renuncia comprovada da vítima. Se a divida já prescreveu no âmbito civil, dispensa-se esse produto.

5 Dentre os efeitos extrapenais genéricos da sentença condenatória, em que consiste o produto e o proveito do crime? Exemplifique ambas as hipóteses.

Produto é a vantagem direta auferida pela pratica do crime. Proveito é a vantagem decorrente do produto. Ex: Relógio furtado (Produto) Vendo esse Relógio (o dinheiro é proveito)

6 Dentro da classificação das penas prevista no artigo 32 do Código Penal, responda às seguintes questões:

a) Quais os tipos de penas restritivas de direito previstas em nossa legislação? Coloque o fundamento legal. As penas restritivas de direito conforme o artigo 43 CP é

I) Prestação pecuniária

II ) perda de bens e valores;

IV) prestação de serviço a comunidade ou a entidades públicas.

V) Interdição temporária de direito

VI) Limitação de final de semana.

b) Discuta os requisitos que autorizam o juiz a substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Quantidade da pena de liberdade ( não superior a 4 anos)

*Natureza da infração pena não for cometida com violência ou grave ameaça a pessoa.

7 Para a fixação de pena,

a) Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena.

b) Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pena-base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena.

c) Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos.

d) as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto.

8 A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de

a) 5 (cinco) anos, eis que a prescrição quinquenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto.

b) 4 (quatro) anos, contados do dia em que a pena for extinta, ou daquele em que terminar a execução da mesma, ou do cumprimento do "sursis", ou do cumprimento do livramento condicional.

c) 3 (três) anos após o cumprimento da pena, desde que não haja mais nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento.

d) 2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.