DIREITO PENAL I

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

CURSO DE DIREITO

JOSÉ RENATO PEREIRA, RA: 4201782913.

LUIZ HENRIQUE DA SILVA, RA: 3726707033.

LIRODIOU SILVA, RA: 4201779639.

PAULO SERGIO VARGAS LEMES, RA: 4236827546.

VANDERSON DA S. LISBOA, RA: 4246831827.

MORELLI ADDAMS DE C. ANGELO,RA: 4222709695

GIZELE CARDOSO DE CARVALHO, RA: 7036530392.

PAULO ROBERTO R. DOS SANTOS, RA:4200052205

CLAUDIO ROBERTO LOPES GOMES, RA:3777741607

DAYSE DOURADO , RA:0941428621

ATPS DA DISCIPLINA DE DIREITO PENAL I

PROF. LUIS RAFAEL

DIREITO PENAL I

CAMPO GRANDE, MS

2013

ATPS DA DISCIPLINA DE DIREITO PENAL I

DIREITO PENAL I

Atividade avaliativa realizada para compor a nota da n1 do quarto semestre do Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Prof. Luis Rafael, como requisito para a avaliação da disciplina de Direito penal I.

CAMPO GRANDE, MS.

2013

ÍNDICE

INTRODUÇÃO.......................................................................................04

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...........................................................05

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...........................................................06

A IMPORTÂNCIA E OS REFLEXOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.........................................................................................07

A IMPORTÂNCIA E OS REFLEXOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.........................................................................................08

TIPICIDADE PENAL.............................................................................09

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA......................09

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA......................10

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA......................11

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA......................12

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA.....................13

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA......................14

CONCLUSÃO.....................................................................................15

BIBLIOGRAFIA..................................................................................16

INTRODUÇÃO

Este trabalho contém explicação do que é o princípio da legalidade assim como o seu reflexo na área penal e quais as suas classificações.

Vamos deixar claro que não é o nosso objetivo passar uma visão totalmente legalista ou abolicionista do direito penal, mesmo porque isso é uma realidade longe de nossas necessidades sociais. O principal objetivo é mostrar a utilidade do trabalho policial e da persecução penal a fim de processarem uma ação penal quando o que está em foco são fatos de conteúdo penal insignificante e, ao final, fazermos a defesa do que foi criado para nos proteger: as leis.

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Antes de iniciarmos a exposição do tema na ótica do grupo é necessário descrever o que é este princípio dentro da esfera penal, uma vez que o mesmo se diferencia de outras áreas do direito, como o administrativo e o cívil.

No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta explicitamente através do artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Este princípio também tem força constitucional por meio do art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (princípio da legalidade e princípio da anterioridade). Portanto, trata-se de real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. Ou seja o estado fica limitado a aplicação daquilo que foi colocado na legislação.

Apenas os indivíduos que representam os cidadãos, ou seja, que conduzem o Estado podem restringir a liberdade, isto impede os juízes de criarem as normas. Claro que não se excluem a possibilidade de haver falhas no sistema e, por conseguinte, a necessidade de interpretação e de integração. Porém, é remota a possibilidade de aplicação do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, o qual prevê que na omissão da lei o juiz deve decidir conforme a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito algo que pode acontecer na área cívil. Portanto podemos afirmar que o Direito Penal não apresenta lacunas porque tudo aquilo que não for ilícito punível em conseqüência de previsão legal explícita deve ser considerado como ato penalmente lícito, mas ele admite a analogia nos casos de omissão a respeito de ilicitude excepcional e de isenção de culpabilidade, e julga viável o uso da analogia em favor do acusado.

Outra regra a ser seguida pelo princípio da legalidade é a taxatividade, esta diz que a conduta proibida é descrita na lei por meio dos tipos. Tipo é o modelo de conduta,