DIREITO PREVIDENCIÁRIO

QUESTÕES

1. (TRF 1ª Região — XII Concurso — Juiz Federal Substituto — 2006) Assinale a alternativa incorreta:

a) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, segundo princípios e diretrizes previstos em lei, entre eles a universalidade da cobertura e do atendimento, equidade de participação no custeio, uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

b) A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família, reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

c) A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

d) A Seguridade Social é financiada, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição e de lei específica, mediante recursos exclusivamente provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

2. (TRF 3ª Região — X Concurso — Juiz Federal Substituto — Questão 84) Considerando os princípios e regras gerais pertinentes à seguridade social, assinale a alternativa incorreta:

a) o princípio da uniformidade determina que o elenco de prestações devidas ao trabalhador urbano seja o mesmo atribuído aos trabalhadores rurais;

b) a regra da contrapartida impõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social possa ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, estando nessa regra incluído o benefício de assistência social;

c) as entidades beneficentes de assistência social, que atendam as exigências estabelecidas em lei, gozam de imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social;

d) o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios significa que a seguridade social deve atender a todas as pessoas, de molde a que a proteção alcance todos aqueles que se encontrem em situações consideradas pela lei como de risco social.

3. (CESPE/UnB — Advocacia Geral da União (AGU) — Procurador Federal de 2ª Categoria — 2007) Julgue os itens a seguir, acerca do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social (C para “certo” e E para “errado”):

a. Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

b. A seguridade social obedece aos princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

4 (TRF 1ª Região — XI Concurso — Juiz Federal Substituto — Questão 30) São parcelas que integram o salário de contribuição, para fins previdenciários:

a) diárias para viagens, 13º salário e abono de férias;

b) vale-transporte, férias e horas-extras;

c) adicional de insalubridade, gorjetas e indenização de férias;

d) salário-maternidade, comissões e aviso prévio trabalhado.

5. (TRF 1ª Região — XI Concurso — Juiz Federal Substituto — Questão 33) A lei que instituir nova contribuição previdenciária entra em vigor:

a) 180 dias após sua publicação;

b) 90 dias após sua publicação;

c) 60 dias após sua publicação;

d) 120 dias após sua publicação.

6. (TRF 1ª Região — XII Concurso — Juiz Federal Substituto — 2006 — Questão 36) Assinale a alternativa incorreta:

a) salário de contribuição é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,qualquer que seja a sua forma, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho;

b) os limites mínimo e máximo do salário de contribuição podem ser ajustados livremente, não podendo o mínimo, todavia, nunca ser inferior ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário;

c) equiparam-se à empresa, para fins previdenciários, a sociedade com fins lucrativos ou não, órgãos e entidades da administração pública, a cooperativa, entre outros que a lei relaciona, que, por isso, estão sujeitos à contribuição sobre a folha de salários (contribuição do empregador), e à retenção e repasse ao INSS das contribuições retidas dos seus empregados;

d) ao INSS e à Secretaria da Receita Federal nos procedimentos de fiscalização, a empresa e o segurado estão obrigados a prestar todos os esclarecimentos solicitados, podendo, em caso de recusa ou sonegação, arbitrar, por estimativa, a importância que reputarem de vida.

7. (CESPE/UnB — TRF 2ª Região — XII Concurso — Juiz Federal Substituto — 2009 — Questão 13)

Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

a) Ressalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio.

b) As contribuições sociais apenas são exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha instituído ou majorado.

c) O regime de solidariedade social é garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas de indivíduos segurados, bem como de pessoas jurídicas.

d) O princípio do orçamento diferenciado impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a qual, todavia, em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão