DIREITO PROCESSUAL PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

SENTENÇA CRIMINAL

Conceito: soluciona a causa.

CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES

a) Despacho: sem carga decisória (mera movimentação do processo).

• Irrecorríveis.

• Exceção: correição parcial ou HC.

b) Decisões interlocutórias:

• Simples: questões incidentes. Ex: liberdade provisória e relaxamento de prisão.

Regra: irrecorríveis, salvo previsão do art. 581, CPP.

• Mistas:

I. Não terminativas: encerram uma etapa. Ex: pronúncia.

II. Terminativas: encerram sem julgar o mérito. Ex. impronúncia.

Recorríveis: cabe RESE (art. 581) ou apelação (apelação).

c) Sentença:

• Terminativa de mérito: julga sem condenar ou absolver Ex: extinção da punibilidade.

• Recorrível: RESE ou apelação

• absolutória própria:julga improcedente a ação penal e absolve o indivíduo.

imprópria:julga improcedente a ação penal e aplica medida de segurança. É proferida para o réu inimputável.

• Condenatória: julga procedente a ação.

• Absolutória: e condenatória: apeláveis.

• Sentença suicida: conflito fundamento e dispositivo.

REQUISITOS INTRINSECOS DA SENTENÇA

• Relatório: (art. 381, I e II) resumo dos autos.

• Falta: nulidade.

• Fundamentação: (art. 381, III), obrigação constitucional.

• Controla a legalidade e garantem exame dos autos.

• Falta: nula, salvo a do júri.

• Fundamentação por relatione:

Dispositivo: (art. 381, IV e V)

- parte que presta a tutela jurisdicional.

- artigos da fundamentação (absolvição).

• Falta: nula.

REQUISITOS EXTRÍNSECOS

• Publicação e intimação

• Publicação: entrega ao escrivão ou momento da leitura.

• Torna-se pública.

Importância:

• Interrompe a prescrição.

• Intimação:

• MP e defensor dativo pessoal.

• Querelante e assistente: pessoal ou adv. Ou edital c/ prazo