DIREITO PROCESSUAL PENAL

Questão 1 (2,5 pontos)

Qual o momento para a arguição de nulidade? (a resposta, devidamente fundamentada, deve contemplar tanto a nulidade relativa quanto a absoluta)

A nulidade absoluta pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, pode ser reconhecida de oficio e após o trânsito em julgado de sentença condenatória, (obedecida as regras dos artigos 565 a 569, que tratam de casos especiais) desde que esta favoreça o acusado.

A nulidade relativa não pode ser decretada de oficio pelo Juiz, devendo ser arguida pelo interessado no momento oportuno sob pena de preclusão (art. 571 do cpp) (Curso de Processo Penal, cit., v 2, p. 625).

Questão 2 (2,5 pontos)

Quais os pressupostos subjetivos e objetivos para a interposição dos recursos? Cite-os e comente a partir do conteúdo apresentado na disciplina.

Existem dois pressupostos subjetivos, um deles é a legitimidade, delimitada pelo art.577, reza que o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

O Outro pressuposto é o interesse, que esta previsto no parágrafo único do art. 577 do CPP “ Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.” Este pressuposto diz respeito aquele que não obteve com a decisão judicial tudo que pretendia.

Além dos pressupostos subjetivos existem os objetivos, os quais são:

• Cabimento: estipula que só será possível a interposição do recurso caso haja dispositivo legal prevendo o seu cabimento.

• Adequacao: emprego do recurso correto.

• Regularidade formal: formalidades legais para o recurso ser recebido.

• Tempestividade: o recurso tem que ser interposto pelo prazo previsto em lei. Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, e, conforme prevê a Súmula n. 310 do Supremo Tribunal Federal: “quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”.

• Ausências de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, tais fatos impeditivos são aqueles que impedem a interposição do recurso ou seu recebimento, como a renúncia, desistência, e a deserção

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 7.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 384.

Questão 3 (2,5 pontos)

O que é e quando pode ser apresentada uma Ação de Revisão Criminal?

A revisão criminal é o instrumento utilizado contra decisões condenatórias transitadas em julgado, a fim de se rescindir a chamada coisa julgada e possibilitar uma nova sentença sobre o caso.

Para Fernando Capez, a revisão criminal também é conceituada como sendo “ação penal rescisória promovida originariamente perante o tribunal competente, para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja efetuado o reexame de um processo já encerrado por decisão transitada