Danos Morais

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. concentre scoring. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. DEVER DE APRESENTAR A PONTUAÇÃO E CRITÉRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO no que tange À ausência de notificação. majoração.

1. DA NATUREZA DO SERVIÇO “CONCENTRE SCORING”.

O sistema oculto utilizado pelas empresas através de contrato firmado com a demandada, com a finalidade de obter informações do consumidor e, conforme pontuação, negar crédito ao pretenso cliente, é ilegal. Infringência aos artigos 43 do Código de Defesa do Consumidor e 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII, alíneas a e b, da Constituição Federal, uma vez que, sequer, tem atendido os pedidos formulados na via extrajudicial.

2. DO DEVER DE EXIBIÇÃO DA PONTUAÇÃO E CRITÉRIOS.

A negativa da demandada em apresentar informações sobre dados existentes em nome do consumidor nos registros do CONCENTRE SCORING e respectivos critérios de avaliação, viola a garantia constitucional e disposição consumerista que assegura a todos o conhecimento de dados armazenados em relação a si. Pena de multa diária. Fixação.

3. DANO MORAL.

3.1. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

O descumprimento do dever de informação e transparência pela demandada, advindos do próprio caráter sigiloso e oculto do serviço denominado “CONCENTRE SCORING”, viola os direitos personalíssimos da parte autora, em especial a honra e a imagem. Trata-se de dano moral in re ipsa. Majoração da indenização para R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

4. Verba honorária mantida.

APELO DO RÉU A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.