De acordo com a Constituição Federal

01 - Conforme a Constituição Federal, compete ao Senado Federal:

a) aprovar a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado pelo Presidente da República.

b) vetar os projetos de lei elaborados pelo Presidente da República.

c) promulgar todos os projetos de lei elaborados pelo Presidente da República.

d) sancionar os projetos de lei aprovados pela Câmara dos Deputados quando não o forem pelo Presidente da República.

02 - Na repartição constitucional de competências legislativas entre os entes da Federação Brasileira, cabe à União Federal:

a) somente o exercício de competências que não forem exercidas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

b) somente o exercício de competências legislativas privativas.

c) o exercício de competências legislativas privativas, além das concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.

d) somente o exercício de competências legislativas concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.

03 - Em algumas hipóteses, a Constituição Federal autoriza a entrada em domicílio de outrem, sem o consentimento do morador, desde que preenchidos certos requisitos, como a ordem:

a) da autoridade administrativa competente, para prestação de serviço público, podendo o ingresso no domicílio ocorrer de dia ou à noite.

b) da autoridade policial ou judicial, para o fim de investigação criminal, desde que o ingresso ocorra de dia.

c) judicial, para o fim de realizar-se prisão em flagrante, podendo o ingresso ocorrer de dia ou à noite.

d) judicial, para ingresso no domicílio durante o dia, excetuadas as hipóteses em que desnecessária a ordem.

04 - A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito:

a) ao repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

b) a jornada semanal não superior a 40 horas.

c) ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

d) à licença maternidade de 180 dias.

05 - Entre os órgãos do Poder Judiciário estão:

a) os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e as Delegacias do Trabalho.

b) o Ministério Público do Trabalho e a Procuradoria da República.

c) o Ministério Público do Trabalho e as Varas do Trabalho.

d) os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados.

06 - Ao tratar dos direitos sociais dos trabalhadores, a Constituição Federal veda:

a) aos deficientes físicos o exercício de trabalho perigoso ou insalubre.

b) o estabelecimento de diferença de salarios por motivo de sexo.

c) aos menores de 16 anos o exercício de qualquer trabalho, inclusive na condição de aprendiz.

d) aos menores de 21 anos o exercíco de trabalho noturno.

07 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentárias dos Poderes da União Federal será exercida, mediante controle externo,

a) pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Supremo Tribunal Federal.

b) pelo Congresso Nacional, com auxílio do Superior Tribunal de Justiça.

c) pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

d) pelo Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal Federal.

08 - De acordo com o Capítulo I do Título II da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

a) é livre a manisfestação do pensamento, sendo garantido o anonimato;

b) é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;

c) é garantido o direito de propriedade de maneira absoluta e irrestrita.

d) é livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo.

09 - Dentre os direitos e garantias fundamentais, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.

b) Homens e mulheres são iguais em direitos e desiguais em obrigações.

c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem.

d) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

10 - Sendo a prisão civil por dívida um instituto de direito constitucional, poderá ser decretada contra:

a) Fiador insolvente.

b) Depositário infiel ou responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

c) Segurador que não pagou o prejuízo resultante do risco assumido ou o valor da apólice.

d) Comodatário constituído em mora.

11 - Sobre a ação popular, é correto afirmar que:

a) se presta para processar criminosos, nos crimes que são levados a júri;

b) pode ser proposta por pessoas jurídicas;

c) dispensa a propositura por advogado e não comporta custas nem sucumbência;

d) pode ser utilizada para anular ato lesivo ao patrimônio Público

12 - O direito de associação é um direito