Como se encontrava organizada, de acordo com a Constituição de 1946, a justiça federal

Como se encontrava organizada, de acordo com a Constituição de 1946, a justiça federal?

Caso Concreto 12

O filme “O que é isso companheiro” baseado no livro de mesmo nome de autoria do ex-deputado Fernando Gabeira, relata o episódio do sequestro do embaixador americano, Charles Elbrick, pelo MR-8, em 04 de setembro de 1969, sendo que tal fato se constituiu em uma reação de determinados setores da esquerda brasileira ao "fechamento" do regime promovido pela edição do Ato Institucional n° 5 de 13 de dezembro de 1968. Muito a contragosto, o regime foi obrigado a cumprir as exigências dos sequestradores do embaixador, tendo, todavia, implantado no dia seguinte após o sequestro novas medidas de caráter jurídico-repressivo. Quais foram essas medidas?

R – O fim das liberdades individuais e a suspensão do habeas corpus.

Caso Concreto 13

No que se refere à Constituição de 1988, é correto afirmar que além de uma das mais concisas constituições brasileiras, ela também pode ser considerada como uma constituição clássica, tratando tão somente da organização do Estado e dos direitos civis e políticos dos cidadãos? Sim ou não? Justifique.

R – Não, pois, a constituição cidadã de 1988 preocupou-se de modo especial com a área social e os direitos dos cidadãos. Dá maior proteção ao trabalhador, aumenta a arrecadação dos estados e dos municípios, mais poderes ao Legislativo e igualdade de direitos para homens e mulheres, entre outras coisas.

Caso Concreto 14

O Brasil aparece com 13 setores da economia em que há trabalho forçado e/ou infantil em um relatório do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos divulgado na quinta-feira (10). O documento lista 122 produtos de 58 países cuja produção é realizada por meio de trabalho infantil, trabalho forçado ou ambos. O Ministério das Relações Exteriores brasileiro disse que "não reconhece a legitimidade" do relatório. Segundo o documento, no Brasil, há trabalho infantil na produção de tijolos, cerâmica, algodão, calçados, mandioca, abacaxi, arroz, sisal e tabaco. Nos setores de gado e carvão além de haver trabalho infantil, ele é forçado. Já nos setores de cana-de-açúcar e madeira, os americanos detectaram a presença de trabalho forçado de mão-de-obra adulta. (...)

a) Pode-se dizer que a ausência de regra legal é responsável pela existência de trabalho infantil no Brasil?

R – Não, pois, historicamente, o Brasil, desde a constituição de 1934, proíbe a execução do trabalho de parte de menores. Todas as constituições seguem a tendência de manutenção dessa regra, e ultimamente, concomitante com Estatuto da Criança e do Adolescente que proíbe qualquer forma de trabalho às crianças com menos de 14 anos.

b) A legislação brasileira apoia o trabalho infantil como forma de combate à pobreza, já que as crianças podem ajudar os responsáveis no orçamento familiar?

R – No tempo do feudalismo sim, as crianças trabalhavam para ajudar suas famílias que, em troca, recebiam a terra dos senhores feudais. No século XXI, não, pois desde o século XX surgiram às normas que proibiam o trabalho infantil, sendo permitido, ao menor, trabalhar

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