Declaração de inconstitucionalidade

NOME: RÔMULO LUIZ VICENTE RIBEIRO

MATR.: 20110138065-9

Plano de Aula: Declaração de Inconstitucionalidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

Título

Declaração de Inconstitucionalidade

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

16

Tema

Declaração de Inconstitucionalidade

Objetivos

Compreender que essa declaração de inconstitucionalidade, prevista no CPC, de regra, diz respeito à lei municipal ou estadual frente a Constituição Estadual de cada Estado da Federação.

Compreender a inconstitucionalidade da lei tem seu procedimento iniciado no órgão fracionário do tribunal e que feito o juízo de admissibilidade o incidente é remetido para o Pleno ou Órgão Especial, conforme dispuser o Regimento Interno de cada Tribunal.

Compreende que se já houver pronunciamento do Pleno ou do órgão especial a argüição não será submetida aos mesmos.

Estrutura do Conteúdo

1. Arguição da Inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

2. Intervenção obrigatória do Ministério Público.

3. Procedimento no órgão fracionário e no pleno.

4. Efeitos da decisão.

Aplicação Prática Teórica

1a questão:

Oferecida impugnação da sentença proferida, o recorrente nas suas razões (peça à parte) argüiu a inconstitucionalidade da lei estadual frente a Constituição do Estado que criou determinado tributo, considerado verdadeira bi tributação. Admitido o recurso, ouvido o recorrido os autos subirão pra o Tribunal onde foi distribuído para uma das suas Câmaras Cíveis.

Indaga-se:

a) A intervenção do Ministério Público nos autos é obrigatória, se admitida a argüição pelo órgão fracionário? Justifique.

R: Obrigatoriamente o MP deve ser ouvido, conforme art. 480, CPC.

b) O órgão fracionário pode declarar a inconstitucionalidade da lei? Justifique.

R: Não, por força do princípio da reserva de plenário dos termos do art. 97, CF.

A respeito da declaração da inconstitucionalidade, opte pela única alternativa correta:

a) pode ser apreciada pelo juízo de 1º grau de jurisdição;

b) é da competência exclusiva do órgão fracionário.

c) somente o Ministério Público pode suscitar o incidente de inconstitucionalidade da lei;

d) o relator pode, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, pode admitir, por despacho fundamentada a manifestação de outros órgãos