Defesa Do Consumidor

(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

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|a. Determina a utilização compulsória de arbitragem

|b. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

|c. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

|d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

|e. Transfere responsabilidades a terceiros

Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo

Código em questão.

Question2

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

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a. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor

b. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades oucaracterísticas de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza

c. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa d. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais

e. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor.

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Resposta Correta: A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de 3 meses a 1 ano e multa para quem, tendo ou não conhecimento, após apuração de culpa, causa dano ao consumidor ou coloca em risco a sua saúde ou mesmo a sua vida.

Question3

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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a. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis | |

b. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis | |

c. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. | |

d. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis [pic] | |

e. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis | |

Resposta Correta: 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço