Dieito Constitucional 3

Casos de Constitucional III

Aula 1

Caso 1- A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder.

Diante deste quadro, indaga-se:

a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta.

R:Não, a constituição do caso concreto é uma constituição de garantia, liberal de caráter negativa e ortodoxa que somente se limita a delinear o exercício do poder do Estado e consagrar direitos fundamentais de 1ª geração. Já o modelo de Constituição brasileiro visa tanto uma igualdade material como formal, protegendo os direitos fundamentais de 1°, 2° e 3° geração. Nossa constituição protege duas ideologias que a principio seriam contraditórias, estabelecendo metas a serem cumpridas pelo estado, buscando o equilíbrio da sociedade e da própria constituição.

b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta.

R: Não, essa constituição quanto ao critério de origem é classificada como Cesarista ou Bonapartistas, pois a suposta participação popular não é hábil a considerar que a referida carta seja fruto do consenso e sim de uma revolução.

c) Qual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração? Justifique sua resposta.

R: Quanto ao modo de elaboração esta constituição é classificada como dogmática pois foi concebida pois espelha a ideologia politica vigente daquele momento

Questão objetiva (fonte: VUNESPE - 2009 - TJMT - Concurso para o ingresso na Magistratura - Adaptada)

Aponte a alternativa que corresponde aos respectivos autores ou defensores das seguintes ideias ou teorias do direito constitucional: conceito jurídico de constituição; poder constituinte; poder moderador; e Constituição como mera folha de papel.

(A) Ferdinand Lassale; Konrad Hesse; D. Pedro I; e Montesquieu.

(B) Konrad Hesse; Ferdinand Lassale; Rui Barbosa; e Rudolf Von Ihering.

(C) Hans Kelsen; Emmanuel J Sieyès; Benjamin Constant;e John Marshal.

(D) Carl Schimidtt; Ferdinand Lassale; Clóvis Bevilaqua; e Immanuel Kant.

(E) Hans Kelsen; Emmanuel J. Sieyès; Benjamin Constant; e Ferdinand Lassale.

Aula 2

Questão discursiva: (FONTE: ENADE – 2009 – Adaptada)

Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir:

Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do país é injusto com os negros e defende a adoção do sistema de cotas.

Analisando o texto sobre o sistema de cotas “raciais” no âmbito da evolução social do Estado, responda JUSTIFICADAMENTE, se a posição defendida pelo diretor executivo da Educafro é absolutamente compatível com as expressões Estado liberal de Direito e Igualdade Material?

R1: Não, pois o estado liberal prega uma igualdade formal, não intervenção estatal e o individualismo. Já a igualdade material visa a intervenção estatal e a igualdade de fato, buscando tratar o iguais na medida de suas desigualdades.

R2: Não, pois é compatível com a igualdade material portanto com o Estado Social de Direito e não com o estado liberal de direito, pois neste somente se contava com a igualdade formal onde o paradigma é de um Estado mínimo e o da não intervenção e não da intervenção do individualismo e não da

proteção dos menos desfavorecidos autonomia privada e proteção dos direitos civis e políticos ou seja completamente diferente do Estado Social onde o paradigma é Estado máximo, proteção dos menos favorecidos e consagração dos direitos fundamentais de 1ª e 2ª geração.

Questão objetiva: Analise as assertivas abaixo sobre o constitucionalismo ocidental e assinale a resposta CORRETA:

I. Plasmada em concepção negativista e minimalista do Estado, o constitucionalismo welfarista se atrela apenas ao catálogo de direitos de participação política e aos círculos de liberdades do indivíduo perante o Estado.

II. O paradigma constitucional do Estado Liberal de Direito ganha nova vida jurídica ao inovar o regime de proteção dos direitos fundamentais, seja pelo reconhecimento da igualdade material ou real, seja pela intervenção estatal nas relações privadas para garantir a proteção dos hipossuficientes.

a) as duas assertivas são falsas;

b) a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa;

c) ambas assertivas são verdadeiras;

d) a assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira.

e) a assertiva I é verdadeira e justifica a assertiva II.

Aula 3

Questão