Diferença Entre Capacidade E Personalidade Civil

Diferença entre capacidade e personalidade

Personalidade civil expressa a qualidade da pessoa natural legalmente protegida e capaz de adquirir direitos e deveres, tal condição tem início a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro, ou seja, a criança que tem vida mas está no ventre da mãe. A personalidade civil é uma condição dada a todas as pessoas, sem distinção de raça, cor, religião ou sexo, mas para exercer os seus direitos não basta ter personalidade civil, é preciso ter também a capacidade civil.

A capacidade e a personalidade se completam, pois de nada valeria a personalidade sem a capacidade de praticar livremente os atos da vida civil, tais como contratar, adquirir propriedade, aceitar obrigações, etc. Esta capacidade pode ser plena ou limitada, de forma geral a capacidade plena começa a partir dos 18 anos, salvo em casos de emancipação, porém, mesmo os maiores de 18 anos podem ter sua capacidade parcialmente o completamente limitada, é o caso dos deficientes mentais, os viciados em drogas, os pródigos, os pródigos, entre outros que estão dispostos no Artigo 3º e Artigo 4º do Código Civil

Fontes: Código Civil Comentado ( Regina Beatriz Tavares da Silva); Direito Civil Brasileiro (Carlos Roberto Golçalves)

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