Dir Internacional

DIREITO INTERNACIONAL - CCJ0056

Título

SEMANA 3

Descrição

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica

envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado

enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema

disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a

aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso Concreto 1

O litígio se dá entre Portugal e Índia. O primeiro Estado aparelhou perante a Corte

Internacional de Justiça procedimento judicial internacional contra o Estado indiano,

relativo a certos direitos de passagem pelo território deste último Estado de súditos

portugueses (militares e civis), assim como de estrangeiros autorizados por Portugal com

a intenção de dirigir-se a pontos encravados situados perto de Damão, para acesso aos

encraves de Dadra e Nagar-Aveli. O Estado português alega que havia um costume

[internacional] local que concedia um direito de passagem pelo território indiano a seus

nacionais e às forças armadas até Dadra e Nagar-Aveli. A alegação de fundo é a de que o

Estado indiano quer anexar estes dois territórios portugueses, ferindo seus direitos

soberanos sobre eles. Os indianos sustentam que, segundo o Tratado de Pooma, realizado

em 1779 entre Portugal e o governante de Maratha e posteriores decretos exarados por

este governante, os direitos portugueses não consistiam na soberania sobre os

mencionados encraves, para os quais o direito de passagem é agora reclamado, mas

apenas num "imposto sobre o rendimento".

Quando o Reino Unido se tornou soberano naquele território em lugar de Maratha,

encontraram os portugueses ocupando as vilas e exercendo um governo exclusivo. Os

britânicos aceitaram tal posição, não reclamando qualquer tipo de soberania, como

sucessores de Maratha, mas não fizeram um reconhecimento expresso de tal situação ao

Estado português. Tal soberania foi aceita de forma tácita e subseqüentemente

reconhecida pelo Estado indiano, portanto as vilas Dadra e Nagar-Aveli foram tidas como

territórios encravados portugueses, em território indiano.

A petição portuguesa coloca a questão que o direito de passagem foi largamente utilizado

durante a soberania britânica sobre o Estado indiano, o mesmo ocorrendo no período pósbritânico.

Os indianos alegam que mercadorias, com exceção de armas e munições,

passavam livremente entre o Porto de Damão (território português) e ditos encraves, e

que exerceram seu soberano poder de regulamentação impedindo qualquer tipo de

passagem, desde a derrubada do governo português em ditos encraves. (Pereira, L. C. R.

Costume Internacional: Gênese do Direito Internacional. Rio de Janeiro: Renova, 2002,

p. 347 a 349 – Texto adaptado).

Diante da situação acima e dos dados apresentados, responda:1) De acordo com entendimento da Corte Internacional de Justiça, qual a fonte de

direito internacional Público é aplicável a fim de dar solução ao litígio?

2) Como ela é definida?

3) Qual o elemento que a torna norma jurídica?

Caso concreto 2

Analise o texto abaixo retirado do voto de A.A. Cançado Trindade, proferido na Corte

Interamericana de Direito Humanos no caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa

versus Paraguay:

“...No universo do Direito Internacional