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Tópicos de Direito Civil

Aula 01:

Caso concreto:

Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar.

Gabarito: Embora não tenha havido dano à honra de Marcelo, houve má utilização da imagem do médico, inclusive com finalidade econômica que, embora não seja requisito para configurar o dano ao direito da personalidade, certamente agrava a situação. Com base no art. 5, X da CF/88 e no art. 12 do Código Civil, Marcelo tem direito a exigir que a peça publicitária seja retirada de circulação além das perdas e danos cabíveis.

Questões objetivas:

I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito Positivo:

a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade

b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade

c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade

d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem personalidade

e-) os órgãos públicos, o espólio, o condomínio, a massa falida e a herança jacente têm personalidade.

II - Os direitos da personalidade são:

a-) disponíveis porém intransmissíveis

b-) direitos à integridade moral, unicamente

c-) direitos indisponíveis, intransmissíveis, patrimoniais

d-) inalienáveis, indisponíveis, extra-patrimoniais

e-) alguns são alienáveis e outros não

III - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica objetiva:

a-) não considerar os efeitos da personificação, para atingir a responsabilidade dos sócios;

b-) tornar a personalidade jurídica ineficaz para todos os atos praticados pela sociedade;

c-) extinguir a personalidade jurídica por via judicial;

d-) obter a decretação da nulidade, de pleno direito, da personificação;

e-) tornar subsidiária a responsabilidade dos sócios.

Aula 02:

Caso concreto:

Rogério, em razão da necessidade de custear tratamento médico no exterior para o filho que contraíra grave enfermidade, vendeu a Jorge um apartamento de dois quartos, por R$ 200 mil, enquanto seu valor de mercado correspondia a R$ 400 mil. Jorge não tinha conhecimento da situação de necessidade do alienante e dela não se aproveitara, mas Rogério, após dois meses, com a melhora do filho, refletiu sobre o negócio e, sentindo-se prejudicado, procurou escritório de advocacia para se informar acerca da validade do negócio. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Rogério, esclareça, com o devido fundamento jurídico, se existe algum vício no negócio celebrado e indique a solução mais adequada para proteger os interesses de seu cliente.

Gabarito: Não é possível a anulação do negócio jurídico com base no estado de necessidade (art.156), uma vez que este só se configura mediante conhecimento da outra parte, o que no caso não ocorreu. Entretanto, configurada a manifesta desproporção de valores, é possível alegar o vício da lesão, previsto no artigo 157 do Código Civil.

Questões objetivas:

I – Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A - A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação. (art. 168 e 169 do CC)

B - O negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta.

C - Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos.

D - Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.

II – Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A - Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte. (art. 156 do CC)

B - A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente.

C - A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico.

D - Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum.

Aula 03:

Caso concreto:

Maria compra uma bela casa na cidade do Rio de Janeiro. Duas semanas após a compra, tendo se mudado para a casa, Maria e sua família começam a se sentir incomodados com uma janela da casa vizinha, aberta a 80 cm da linha divisória entre os dois terrenos. Embora a família vizinha seja sociável, Maria se sente invadida em sua privacidade e decide tomar uma providência. Os vizinhos argumentam