Direito Civel Inadimplemento

SOLUÇAO PARA INADIMPLEMENTO.

Tício ao alugar seu apartamento para Pedro por um período de 36 meses celebra um contrato no qual tem Paulo e Patrícia sua esposa como fiadores.

A fiança é o contrato pelo qual alguém garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso esse não a cumpra (art. 818 do Código Civil). O contrato deve ser escrito e não admite interpretação extensiva

. O locatário e os fiadores são devedores solidários pela integralidade dos valores que estão sendo cobrado.

A partir do momento em que os fiadores assinaram o contrato de locação, onde expressamente assumiram a condição de devedores solidários e pagadores principais das obrigações contratuais assumidas (ver cláusula 13), tornaram-se devedores das dívidas daí decorrentes no mesmo patamar de responsabilidade assumida pelo locatário. Vale lembrar que em termos do pacto de fiança, essa assunção de responsabilidade por parte dos eventuais fiadores é de juridicidade inquestionável, já que expressamente permitido pelo Código Civil brasileiro (CC, art. 828, II).

Todos são considerados devedores principais do total da divida.

. O contrato de fiança é bastante detalhado em 22 artigos do Código Civil (artigos 818 a 839 da Lei 10.406/02), sendo que a fiança prestada em contrato de locação conta com alguns pontos especificados na Lei 8245/91 (Lei do inquilinato).

Pedro não conseguiu cumprir com a obrigação de pagar aluguel, quem paga essa divida são os devedores solidários no caso Paulo e a sua esposa Patricia.

Ticio ainda pode entrar com ação de despejo contra Pedro por estar inadimplente até a sua saída os fiadores pagam o aluguel.