Direito Internacional

Caso Concreto 1 - Tema: Conflito de leis no espaço

Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no Brasil e, assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você, advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta?

Gabarito – caso 1

Segundo o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, o país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade. Assim, o domicílio é o elemento de conexão para o estatuto pessoal. Logo, errada está a resposta dada pelo tabelião, uma vez que se o comprador é domiciliado na Argentina, no conflito de leis no espaço relativo à capacidade, aplica-se a lei argentina, e não a lei brasileira, mesmo tendo sido o ato constituído no Brasil.

Questão Objetiva 1

1) Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO)

a) Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e convergentes;

b) Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas;

c) O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional;

d) A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados.

Gabarito – Questão Objetiva 1

O direito uniforme é constituído por regras idênticas e designativas do direito aplicável em mais de um Estado. O Direito Internacional Uniforme tem como instrumento jurídico o Tratado Internacional.

Os tratados podem ser multilaterais (Convenções) ou bilaterais, estes últimos são minoritários. Na prática proliferam as Convenções Internacionais.

As convenções internacionais podem ser abertas ou fechadas, conforme possam ou não a ela aderir Estados terceiros não participantes das conferências especializadas que as elaboram.

As Convenções abertas (lois uniformes), com efeito erga omnes, substituem as normas de direito internacional de origem interna e são aplicáveis frente a todos os Estados, inclusive os não vinculados à Convenção, ou seja, aqueles não signatários.

Ainda nos parece distante a uniformização do Dipri., pois as diferenças raciais, culturais e religiosas impedem a criação de regras comuns aos Estados que compõe a comunidade internacional, exceto no que concerne às normas de comercio e finanças, matérias passíveis de uniformização pelo direito internacional privado.

Questão Objetiva 2

Um testamento celebrado na Itália, segundo a lei italiana, visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o vernáculo, terá eficácia no Brasil para execução, desde que: (31º Exame da OAB)

a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal;

b) Seja ratificado pelo Congresso Nacional;

c) Não ofenda à soberania, à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais;

d) Amparado por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores.

Gabarito – Questão Objetiva 2

A lei brasileira prevê que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil somente se ofenderem a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes (art. 17, da LICC). Logo, como o caso em tela não diz respeito à sentença proferida no exterior, bem como não existe ofensa ao direito nacional, não há necessidade de homologação a ser realizada no STJ.

Questão Objetiva 3

Dimitri, cidadão grego, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, conhece Anastácia em uma festividade da colônia grega em São Paulo, também grega e residente na capital paulista. Depois de dois anos de namoro pretendem se casar. Embora a cerimônia seja realizada no Brasil, gostariam que a mesma fosse celebrada em consonância com as leis da Grécia. Isto seria:

Impossível já que não podem ser celebrados no território brasileiro casamentos que utilizem a legislação estrangeira;

Possível, desde que o juiz de paz fosse um cidadão grego;

Impossível sem que houvesse autorização consular brasileira;

Possível se realizada a cerimônia na repartição consular ou diplomática grega no Brasil.

Gabarito – Questão Objetiva 3

Seria possível realizar o casamento segundo a lei estrangeira, uma vez que ambos os nubentes são da mesma nacionalidade e a cerimônia fosse realizada na repartição consular ou diplomática da Grécia no Brasil, na forma do art. 7º, § 2º da LICC.

SEMANA 2

EMENTA DA AULA: O Direito dos Tratados.

Conteúdos:

1 1 - Os Tratados Internacionais - Produção do texto convencional

2 1.2 - Classificação dos Tratados Internacionais

1.3 - Competência para negociar: Chefes de Estado e de Governo, plenipotenciários e delegações

1.4 - Expressão do consentimento

1.4.1 - Pressupostos constitucionais do consentimento – sistema brasileiro;

1.5 - Os acordos em forma simplificada – “acordos executivos”;