Direito Internacional

Resenha

Zoneamento ambiental urbano: uma reflexão acerca das competências para legislar. (Fabrício w. Lima, Mauricio J. Nardini)

Este artigo procura mostrar a realidade da problemática envolvendo as questões ambientais e as competências para legislar sobre a mesma.

Os autores do presente artigo da ênfase a problemática das questões ambientais mostrando que este problema é uma questão de planejamento, o artigo cita que a questão é cultural e situacional, tendo em vista a grande e desenfreada migração do homem do campo para cidade.

Para garantir uma cidade sustentável através de políticas públicas, o legislador tentou acerta, no entanto gerou discussões e impasses. Criando um conflito de competência entre o município e a União.

O artigo da ênfase a competência de cada ente, porém o objetivo é trazer uma analise sobre as conseqüências e as responsabilidades da ação de cada ente legislador para o meio ambiente e a população. O artigo deixa claro sobre as responsabilidades as quais estão bem destacadas na CF/88. Mostrando qual a função e responsabilidade que compete e sobre qual área cada ente deve legislar. [...] Ainda a Constituição Federal, no art. 24 inc. I VI VIII, traz estipulado à competência para legislar matéria ambiental. [...]

O artigo diz que se tratando de matéria ambiental, a União fica responsável por emitir regras constitucionais de caráter geral, cabendo aos Estados, Municípios e Distrito Federal, quando necessário, editar leis especificas para complementar as normas gerais. Segundo os autores é nesse ponto que surgem as divergências e os conflitos.

As normas ambientais como um complexo de leis deveria ser harmônico para na hora da aplicação não existir impasses e serem corretamente executadas.

O fato é que o problema da aplicação da lei não se resume apenas com o conhecimento da lei, cada caso é um caso tornando a situação difícil, pois há casos em que a lei a ser seguida é a lei municipal que advém do plano diretor, e por ser no momento esta a legislação mais benéfica ao meio ambiente, levando em consideração a razoabilidade não se pode aplicar uma lei que venha trazer prejuízo ao meio ambiente simplesmente por ser uma lei suprema.

Nesse caso todos estão engajados pelos benefícios do meio ambiente diz os autores. O artigo ainda assevera que a preservação ambiental deve ser bem planejada para haver uma eficácia das leis, ou seja, sendo bem planejada a legislação trará benéfico tanto ao meio ambiente como ao cidadão que não terá dificuldade em cumprir a lei que lhe traz benefícios.

Existem muitos questionamentos sobre quais limites devem ser respeitados se o Código Florestal ou o Plano Diretor? E outros questionamentos mais, porem, o que deve ser colocado em analise é o que realmente é melhor para o meio ambiente essa legislação é a que deve ser aplicada a situação.

Como já foi citada a maior problemática dessa questão é a questão cultural cita o autor, tendo em vista que o Brasil cresceu de forma desenfreada sem um projeto ou planejamento e sem respeitar a função social da propriedade preocupando-se somente com a questão econômica.

Para que não haja conflitos entre as legislações é necessária uma observância de todo o histórico