Direito Internacional

A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes a brasileiro V. art, 12 § 1 .

O brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

Ocorrerá a perda da nacionalidade brasileira quando: O brasileiro residente no exterior adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

O filho de pais alemães que estão no brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.

Somente brasileiro nato pode exercer o cargo de DIPLOMATA.

Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

João poderia ter-se candidatado ao cargo de deputado federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.

Ordinária: os que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.”

Extraordinária: os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.”

Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça, se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido à Defensoria Pública e indagado acerca da possibilidade de permanência no país, em condição de asilo. Nesse caso, é correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio, com base na lei que normatiza o assunto.

Asilo= perseguição pessoal

Refúgio= perseguição generalizada

Não se procede a deportação, tampouco a expulsão se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira.

O nome do estrangeiro, constante do registro de estrangeiro, poderá ser alterado se: estiver comprovadamente errado; for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido; expuser o titular ao ridículo.

O visto é individual e a sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais do estrangeiro requerente.

O visto de transito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entra em território nacional, mas não será exigido ao estrangeiro em viagem contínua que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.

Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista, temporário ou asilado, e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil.

As circunstâncias de o extraditado ser casado com brasileira há mais de cinco anos e de ter filho menor que seja brasileiro e dependente econômico do pai não são impeditivas de extradição, de acordo coma legislação brasileira (o que impede é a expulsão)

No Brasil, admite-se a extradição de estrangeiro que tenha filho brasileiro menor, mesmo que esse filho dependa economicamente do pai.

Nos procedimentos de deportação e de expulsão de estrangeiro, a iniciativa é local, ao contrário do processo de extradição.

O deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.

O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.

João, residente no Brasil a cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

Um americano, portador do visto de turista, é localizado trabalhando como atendente em um hotel de luxo situado na zona su do Rio de Janeiro. Nesse caso a policia Federal poderá expulsá-lo.

Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.

A competência para proteger para processar e julgar a extradição de pedido efetuado por Estado estrangeiro é do Supremo Tribunal Federal.

Para se promover a deportação do estrangeiro, prescinde-se de ato do Presidente de República.

A expulsão procede-se mediante ato do Presidente da República.

O Presidente da república não fica condicionado à extradição, em que pese julgamento favorável do Supremo Tribunal Federal permitindo a extradição

Poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.

Visto temporário poderá ser com cedido ao estrangeiro, que deseja vir ao Brasil exceto : de proprietário de bens localizados no Brasil.

O estrangeiro religioso que deseja ingressar em nosso país como missionário deverá solicitar das autoridades brasileiras um visto temporário.

O nome do estrangeiro, constante do registro, poderá ser alterado, EXCETO: se existir homônimos no território brasileiro.

O estrangeiro que ingressar de forma irregular