Direito Internacional

Diante da consulta feita pelo Brasil ao órgão de solução de controvérsias de determinada Organização Internacional, decide o órgão no

sentido de considerar abusiva a prática de medidas antidumping ? tem como objetivo neutralizar os efeitos danosos à indústria nacional

causados pelas importações objeto de dumping, por meio da aplicação de alíquotas específicas, ad valorem ou de uma combinação de

ambas - aplicadas pelos EUA na exportação de suco de laranja brasileiro de laranjas pelo Brasil, determinando que "as sobretaxas ao

produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente

competitivo".

Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi

comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o

chamado "zeroing" ou "zeramento".

Com relação a hipótese acima, responda justificadamente:

1) Qual é a organização internacional cujo órgão de solução de controvérsias teria competência para deliberar sobre o caso em

questão? Fundamente.

2) Teria a Corte Internacional de Justiça competência para decidir a controvérsia sobre a prática de medidas antidumping? Explique e

justifique.

3) A decisão proferida obriga os EUA? Se negativa a resposta, porque então cumpre a decisão? Justifique sua resposta.

1ª QUESTÃO OBJETIVA

A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito

Internacional no século XX porque (Exame de Ordem 2010.3, Questão 99)

(A) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por m