Direito Internacional

Aula 4

CC1

A) De acordo com a Corte Internacional, existe a responsabilidade funcional quando se trata de funcionário da OI, pois estas têm o direito de proteção diplomática, podendo responsabilizar um Estado ou outra Organização Internacional por atos danosos a seus funcionários ou a seu patrimônio.

A Corte Internacional de Justiça, estabelece que a Organização Internacional tem o direito de exigir a reparação dos danos sofridos por ela e pelas vítimas, seus funcionários ou seus bens. Portanto, cabe à família do brasileiro requerer a reparação do dano pela ONU, já que o diplomata estava em serviço quando aconteceu o acidente.

B) Não, visto que o diplomata estava a serviço da ONU no exterior. Seria o caso do Brasil reparar os danos se o acidente fosse na Embaixada Brasileira.

CC2

1) Seria cabível na questão em tela, a medida de extradição, visto que é ato de defesa internacional

2) Sim, porém observados os requisitos

3) Se a corte mais elevada decidiu, o Executivo e o Legislativo devem acatar a decisão.

Aula 3

CC1

1) No caso em tela, temos como fonte do direito internacional público o costume , consoante, artigo 38,3 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça)

2) O costume é a prática reiterada na convicção de ser obrigatória. Diante disso, o elemento material é a prática reiterada costumeira. E o elemento subjetivo é a crença de que a prática é obrigatória.

3) O elemento subjetivo

CC2

O indivíduo está, em princípio, inserido no sistema internacional como destinatário final do mesmo. Porém, se o Estado romper co vínculo de natureza político-jurídica que une o indivíduo ao Estado – nacionalidade. De forma unilateral e sem fundamento legal, passa o indivíduo ser provido temporária e excepcionalmente de personalidade jurídica internacional, a fim de demandar em Tribunais Internacionais e garantia dos seus direitos fundamentais.

Questão objetiva - D