Direito Internacional

CASO CONCRETO - SEMANA 4

Paolo, italiano, líder de uma organização extremista que fazia oposição ao governo da Itália na década de 70, foi condenado por quatro homicídios ocorridos entre 1978 e 1979 e condenado à prisão perpétua. O julgamento terminou em 1993, mas o ex-ativista nunca cumpriu a pena que lhe foi imposta, fugindo para a França, onde viveu até 2004, quando o então presidente francês, Jacques Chirac, se posicionou favorável à extradição. Paolo, fugindo novamente e desta vez para o Brasil, foi preso a pedido do governo Italiano que solicita ao governo brasileiro a ?entrega? de Paolo para que possa ele cumprir a pena que lhe foi imposta. Neste ínterim, Paolo solicita a concessão do status de refugiado, o que foi negado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), sob o argumento que não é possível comprovar a alegada perseguição política, mas concedido unilateralmente pelo Ministro da Justiça.

Neste contexto, responda:

1) Qual seria a medida de saída compulsória cabível à hipótese? Justifique.

Resposta: EXTRADIÇÃO – O estrangeiro será extraditado, ou seja, entregue a estado estrangeiro, em decorrência de sua conduta nesse estado estrangeiro que se materializa em decorrência de haver, mandado de prisão em decisão transitada em julgado, ou por força de prisão cautelar, sempre decretada por autoridade em competência jurisdicional.

2) A medida poderia ser concedida? Justifique com base nos requisitos para sua concessão.

Resposta: Sim, visto que ele preenche os requisitos para a concessão da extradição do artigo 78, incisos I e II da lei 6815/80.

3) Se concedida a extradição, pode o Presidente da República se negar a efetivar a entrega de Paolo?

Resposta: Visto que o refugio é instrumento competente para excluir a extradição, então se o STF autorizar a extradição fica a critério de o presidente decidir, se negar o presidente fica vinculado. Quem decide é o poder executivo.