Direito Internacional

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

a) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de:

a) Igualdade entre países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

b) Um estado impor-se sobre o outro.

c) A ONU dominar a legislação dos Estados participantes.

d) Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

Diante da consulta feita pelo Brasil ao órgão de solução de controvérsias de determinada Organização Internacional, decide o órgão no sentido de considerar abusiva a prática de medidas antidumping ? tem como objetivo neutralizar os efeitos danosos à indústria nacional causados pelas importações objeto de dumping, por meio da aplicação de alíquotas específicas, ad valorem ou de uma combinação de ambas - aplicadas pelos EUA na exportação de suco de laranja brasileiro de laranjas pelo Brasil, determinando que ?as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo.?

Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento.

Com relação a hipótese acima, responda justificadamente:

1) Qual é a organização internacional cujo órgão de solução de controvérsias teria competência para deliberar sobre o caso em questão? Fundamente.

2) Teria a Corte Internacional de Justiça competência para decidir a controvérsia sobre a prática de medidas antidumping? Explique e justifique.

3) A decisão proferida obriga os EUA? Se negativa a resposta, porque então cumpre a decisão? Justifique sua resposta.

A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque (Exame de Ordem 2010.3, Questão 99)

(A) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial ? BIRD, do Fundo Monetário Internacional ? FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio ? GATT.

(B) inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então recém-criada Organização das Nações Unidas ? ONU.

(C) criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

(D) criou o Tribunal de Nuremberg, corte ad hoc responsável pelo julgamento dos principais comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.

Constitui objetivo da Organização Mundial do Comercio (Exame de Ordem 2009.2, questão 12)

a) solucionar controvérsias sobre tarifas do