Direito Internacional

Pesquisa – Confeccionar petição inicial em ação de busca e apreensão de menor segundo a Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ

(10 linhas)

UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, por seu procurador, que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, conforme os termos da Convenção sobre Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980), promulgada na República Federativa do Brasil pelo Decreto 3.413 de 14 de abril de 2000, propor a presente,

AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR,

em face de Jacqueline Nogueira da Silva, brasileira, solteira, contadora, CPF0000000, CI 0000000000, expedida pelo SSP/RJ, residente e domiciliada a Rua Lopez da Cunha nº 145, apto 605, Fonseca, Niterói –RJ, mãe da menor Maria da Silva Pereira, nascida em 20/10/2005, contando com a idade de 9 anos, brasileira, a qual se imputa a responsabilidade de transferir e reter ilegalmente no país a pessoa de sua própria filha havida com José Carlos dos Santos Pereira, brasileiro, casado, empresário, CPF0000000, CI 0000000000, expedida pelo SSP/RJ, residente e domiciliado no endereço ... Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz:

DOS FATOS E DO DIREITO

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) no Brasil, recebeu em 20/10/2014, da autoridade estadunidense competente a solicitação de cooperação jurídica internacional direta com o intuito de restituir aos Estados Unidos da América, país de residência habitual, conforme certidão de nascimento e demais documentos de fls. ... , a menor Maria da Silva Pereira, que veio ao país em viagem de férias e foi retida no território brasileiro por sua mãe, consoante exposto.

A menor, estava sob a guarda de seu pai, mediante os termos da declaração de fls. ... . Em 20/09/2014, a menor viajou ao Brasil para visitar sua mãe no período de férias, conforme acordado com o seu pai.

Porém, na data prevista para o retorno, 10/10/2014, este não ocorreu e não lhe foi dada nenhuma informação. Então, entrou em contato com a família Jacqueline, que o informou que esta não pretendia devolver a criança.

Essa atitude, que desrespeita a decisão de guarda proferida pelo juízo competente do Estado Americano e caracteriza transferência e retenção indevida de menor, conforme a Convenção de Haia.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto e estando cumpridos os requisitos da Convenção de Haia, a UNIÃO FEDERAL requer:

a) a citação da requerida para apresentar contestação dentro do prazo legal.

b) seja designada audiência prévia com o intuito de realizar conciliação, objetivando a entrega voluntária da criança.

c) seja condenada a requerida