Direito Internacional

CASO CONCRETO 3

Um tratado em vigor elaborado na língua portuguesa (lusitana), entre o Brasil e Portugal utilizou termos e expressões que não revelavam

a intenção real com a vontade declarada pelo plenipotenciário da República Federativa do Brasil. Alegou-se, pois, que a redação de

alguns dispositivos do tratado, dava sentido diverso daquele esperado pelo plenipotenciário. Os termos foram introduzidos por Portugal,

através do seu plenipotenciário, que desconhecia a diferença lingüística apontada como vício. Todavia, o representante,

plenipotenciário da República Federativa do Brasil tinha previamente conhecimento da questão, e mesmo assim alegou estar o tratado

eivado de vício, o que gera a sua nulidade. O Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, solicita uma análise

sobre o caso supra mencionado, para que possa se posicionar perante o Presidente da República sobre o ocorrido. Com relação a

situação acima responda fundamentadamente:

O tratado é Válido?

1ª QUESTÃO OBJETIVA

Julgue os itens abaixo, relativos aos tratados internacionais.

A) Considerando que o consentimento mútuo constitui condição de validade dos tratados internacionais, terá plena validade o tratado

que, no momento de sua conclusão, conflite com norma imperativa de direito internacional geral, de conformidade com o que

estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

B) Não é juridicamente possível a exclusão, do âmbito de aplicação territorial de tratado internacional, de parte do território de um ou

de ambos os Estados pactuantes.

C) Segundo a Convenção de Viena sobre Tratados de 1969 é vício de consentimento o erro de direito.

2ª QUESTÃO OBJETIVA

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL

Relatório - Metodologia Específica 12/09/2014 10:34

Página: 1/2O direito dos tratados, até meados do século XX, sempre foi regulado, via de regra, pelo costume internacional. Porém, o trabalho

desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, resultou na elaboração e conclusão da Convenção de Viena

sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, tendo entrado em vigor em 27 de janeiro de 1980. Tal instrumento

internacional se justificava pelo fundamental papel que os tratados significaram e significam na história das relações internacionais, bem

como pela importância, cada vez maior, dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de desenvolver a cooperação

pacífica