Direito Internacional - Ratificação

Caso Concreto 1 – Tema: Ato Internacional- Ratificação

No âmbito da OIT- Organização Internacional do Trabalho – centenas de países celebram um tratado determinando que um trabalhador, com jornada de 44 horas por semana, deve receber um salário de no mínimo 1.000 dólares americanos, baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana. O Brasil assina o tratado, através de um agente plenipotenciário e posteriormente o presidente o ratifica, após a aprovação do Congresso Nacional, via decreto legislativo. Pergunta-se: os trabalhadores brasileiros farão jus ao imediato recebimento do novo salário mínimo? Explique.

Gabarito – caso 1

Não, uma vez que a ratificação de um tratado gera efeitos externos e não internos. Para que possa valer no Brasil, necessário se faz sua recepção através da promulgação e publicação, momento em que será incorporado no ordenamento jurídico brasileiro e passará a gerar efeitos para todos os trabalhadores nacionais.

Questão Objetiva 1

No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta. (34º Exame da OAB)

1. O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.

2. É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.

3. Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.

4. O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.