Direito Penal 1

Caso concreto

Qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüênte, ressponsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

Res: A questão versa sobre a relevância do bem jurídico tutelado na atual sociedade de risco, qual seja, a saúde pública. Não podendo ser utilizado, desta forma, o principio da alteridade ou, ainda, o argumento da ausência de lesividade ao bem jurídico como causa excludente de tipicidade. Sendo assim cremos relevante a proteção efetiva dos bens jurídicos mais importantes da sociedade, nesse caso a incolumidade pública por meio da segurança viária de modo a concluir pela necessidade da adoção do sistema penal como única forma de controle social capaz de proteger o referido bem jurídico. Finalizando o crime previsto no artigo 306 do CTD, é de perigo abstrato e o legislador tornou apto para coibir a embriaguez no volante.

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade, desde que, no caso concreto, seja a única forma de controle social capaz de proteger determinado bem jurídico.Neste context diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características Do Direito Penal:

d)Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais e possi como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal e portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social.

3) Assinale a alternativa incorreta:

Res: b) A fragmentariedade do Direito penal possui apenas um significado, qual seja, o de que somente os bens mais relevantes devem merecer a tutela penal.

...